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Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

#Questão 619505 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Acerca das licitações na administração pública, reguladas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A) A obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório não se aplica às sociedades de economia mista, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito privado.

B) Os municípios podem criar modalidades de licitação que melhor se adequem à sua realidade, desde que não se oponham aos ditames da Lei.

C) A licitação deve ser pública, sendo todas as suas etapas conhecidas, a qualquer tempo, por quaisquer interessados, desde que solicitem as referidas informações ao órgão licitante.

D) Nos processos de licitação poderão ser estabelecidas margens de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

E) Objetivando assegurar o princípio constitucional da eficiência, em um procedimento licitatório destinado à contratação de empresa para viabilizar a construção de um novo prédio a ser utilizado por ente da Administração Pública, o autor do projeto básico da obra poderá ser o executor, desde que apresente a proposta mais vantajosa.

#Questão 619524 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A respeito da licitação, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A) Nos casos em que couber convite, a Administração não poderá utilizar a tomada de preços.

B) São modalidades de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

C) As autarquias federais não se sujeitam a Lei n.º 8.666/1993, podendo realizar qualquer tipo de compra da forma que melhor entenderem.

D) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.

E) Não é dispensável a licitação nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

#Questão 619565 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente de Alunos

O Ifap deseja expandir suas instalações no estado. Por isso, a direção optou por alugar uma edificação situada ao lado do atual campus. O então diretor solicitou que fossem observados os ditames legais que disciplinam o procedimento. Para isso, foi consultada a Lei n.º 8.666/1993.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta evidência do cumprimento da Lei n.º 8.666/1993.

A) Desde que o preço seja compatível com o de mercado e que o imóvel seja destinado às atividades precípuas da Administração e se adeque às reais necessidades do Ifap, o instituto poderá realizar a contratação sem que haja procedimento licitatório.

B) É obrigatória a realização de procedimento licitatório prévio para formalização do contrato de locação.

C) Após a formalização e a assinatura do contrato de locação, a Administração Pública poderá unilateralmente alterar o valor do aluguel, mesmo sem a concordância do contratado, tendo em vista a prevalência do interesse público.

D) Caso haja diminuição da área alugada, o contrato administrativo de locação não poderá ser alterado unilateralmente pela Administração.

E) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros, ainda que com a função de assistir ou subsidiar o fiscal das informações pertinentes à sua atribuição.

#Questão 619610 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Administrador

As compras na Administração Pública obedecem às normas da legislação de licitações. A propósito desse assunto, é correto afirmar que as compras devem

A) se diferençar das condições de aquisição e pagamento do setor privado.

B) ser efetuadas preferencialmente à vista, independentemente das peculiaridades do mercado.

C) ser processadas por meio de sistema de registro de preços, que terá validade por pelo menos dois anos.

D) ser contratadas com base nos preços registrados.

E) ser efetuadas mediante especificação completa do bem a ser adquirido, sem indicação de marca.

#Questão 619658 - Direito Administrativo, Modalidades, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Com relação às modalidades, limites e possibilidades de contratação direta, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

A) A contratação, pelo Ifap, de serviços de limpeza e conservação deverá ser precedida de licitação na modalidade pregão, caso o valor estimado do contrato seja superior a R$ 8.500,00.

B) Caso o Ifap objetive adquirir apenas um veículo automotor para utilização, no valor total de R$ 30.000,00, poderá fazê-lo sem licitação por tratar-se de item de pequeno valor.

C) Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D) O pregão é uma das modalidades de licitação previstas na Lei e deve ser utilizado na aquisição de bens e serviços caracterizados como comuns.

E) Caso o Ifap objetive adquirir em 2016 um lote de material de expediente no valor total de R$ 7.500,00, deverá fazê-lo sem licitação.

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