Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

#Questão 649266 - Direito Administrativo, Serviço Público, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

A CF estabelece que a prestação de serviços públicos é de incumbência do Poder Público. Dessa forma, assinale a alternativa correta.

A) Apenas o Poder Público pode prestar serviços públicos, sendo vedado ao setor privado tal execução.

B) Serviços públicos poderão ser delegados a terceiros desde que haja licitação e interesse do Poder Público, sendo formalizados por intermédio de contrato administrativo de caráter especial.

C) O serviço postal brasileiro é de competência exclusiva da União. Já o serviço de transporte rodoviário

D) Caso o Ifap formalize um contrato para limpeza e conservação de seu campus, estará fornecendo um serviço público à população que o utiliza.

E) Serviços públicos podem ser prestados por particulares devidamente autorizados pela Administração Pública, sem a necessidade de formalização contratual.

#Questão 649394 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Secretário Executivo

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

A) Nos casos de dano decorrente de ação do agente público em serviço, a responsabilidade do Estado será subjetiva.

B) O particular que sofrer danos causados pelo servidor público em serviço, poderá pedir a indenização ao agente público, mas não poderá pedi-la ao Estado.

C) Para que o Estado seja responsabilizado por danos causados por seus agentes públicos em serviço, não há necessidade de que exista nexo causal entre a ação do Estado e o dano sofrido pelo particular.

D) Quando o Estado tem o dever legal de garantir a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua proteção direta, a responsabilidade civil por danos ocasionados a essas pessoas ou coisas é do tipo subjetiva.

E) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

#Questão 649618 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente de Alunos

#Questão 649783 - Direito Administrativo, Geral, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente de Alunos

O conceito de Administração Pública pode ser tomado em sentido amplo, estrito, subjetivo e objetivo. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A) No sentido subjetivo, Administração Pública é o conjunto de atividades do Estado voltadas para a satisfação do interesse público.

B) No sentido subjetivo, considera-se como Administração Pública o conjunto de órgãos, instituições públicas e agentes públicos que desempenhem a função administrativa.

C) O conceito de Administração Pública em sentido estrito abrange os órgãos superiores de governo que exercem a função política.

D) O conceito de Administração Pública em sentido amplo envolve apenas os atos voltados à execução das políticas públicas.

E) Segundo o critério objetivo, a Administração Pública abrange tanto as atividades exercidas pelos sujeitos que integram a estrutura administrativa como os órgãos, as instituições e os agentes públicos que a compõem.

#Questão 649848 - Direito Administrativo, Estado, governo e administração pública, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Do ponto de vista histórico, há várias definições de Estado, com suas respectivas características. Considerando o tema em questão e a evolução do Estado moderno, assinale a alternativa correta.

A) O Estado socialista caracteriza-se por desconcentrar o poder entre a população por meio de um sistema multipartidário.

B) O Estado estamental caracteriza-se por uma divisão de classes entre os detentores, ou não, dos meios de produção.

C) O Estado absolutista caracteriza-se por um duplo processo de concentração e centralização de poder em um determinado território.

D) O Estado feudal caracteriza-se por uma concentração de poder, em um determinado território nacional, na figura do rei.

E) O Estado representativo caracteriza-se por ser exclusivo a sociedades democráticas modernas, não existindo em monarquias.

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