Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

#Questão 650237 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Secretário Executivo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) O atributo imperatividade, que permite à Administração Pública impor obrigações, independentemente da vontade do particular, é considerado inconstitucional e não pode ser utilizado.

B) No ato discricionário, a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na legislação, de forma objetiva, não cabendo nenhuma análise de valoração por parte do agente público.

C) Revogação é a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência.

D) O ato administrativo, quando for ilegal, será revogado.

E) Autorização é um ato vinculado e precário em que a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular.

#Questão 650282 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Administrador

#Questão 232351 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.

A) É imprescindível instaurar procedimento administrativo em que se garantam a ampla defesa e o contraditório antes da aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.

B) Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares em ação de improbidade não podem atingir o patrimônio que o agente ímprobo já possuía antes da prática do ato de improbidade.

C) O Estado responde civilmente por danos decorrentes de lei de efeitos concretos.

D) Suponha-se que Mário tenha requerido sua aposentadoria à PCDF, que o pedido tenha sido deferido em janeiro de 2014 e que, em março de 2015, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios (TCDFT) tenha negado registro a essa aposentadoria, sob o fundamento de que faltavam ainda cinco meses de trabalho, e determinado o retorno de Mário. Conforme o cenário hipotético relatado, o TCDFT violou o direito de Mário ao contraditório e à ampla defesa.

E) Adotou-se como regra, no ordenamento jurídico brasileiro, a teoria do risco integral no que concerne à responsabilidade civil extracontratual do Estado.

#Questão 232352 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

#Questão 230310 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

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