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Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

#Questão 505469 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2010, SEPLAG / SEE/DF, Analista de Gestão Educacional

Ressalvados casos específicos, o regime jurídico a que estão submetidos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital n.º 197/1991, é o da Lei n.º 8.112/1990. De acordo com esse Estatuto, assinale a alternativa incorreta.

Será concedida ao servidor licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de três meses, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.

A destituição do cargo em comissão, a suspensão e a advertência são formas de penalidades disciplinares.

A investidura em cargo público ocorre com a posse.

O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

A vacância do cargo público poderá decorrer de readaptação.

#Questão 505473 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2010, SEJUS/DF, Especialista em Assistência Social

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e a capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Para tanto, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece alguns fatores que deverão ser observados. Assinale a alternativa que apresenta um fator não incluído nesse conjunto pela referida Lei.

assiduidade.

disciplina.

capacidade de iniciativa.

conhecimento.

responsabilidade.

#Questão 505475 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2010, SEJUS/DF, Especialista em Assistência Social

A forma de preenchimento de cargo público que não está expressamente prevista na Lei n.º 8.112/1990 é

posse.

nomeação.

promoção.

reversão.

aproveitamento.

#Questão 584687 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

O ato administrativo é a principal forma de a administração pública se expressar. Regidos pelo direito público, com tratamento diferenciado em relação aos atos de direito privado, o ato administrativo submete-se à disciplina constitucional e à legal próprias. Acerca de seu regramento, assinale a alternativa correta.

A) Atos discricionários são aqueles em que a norma legal delineia a situação fática.

B) O direito administrativo brasileiro admite a forma não escrita para a exteriorização dos atos administrativos.

C) A característica da presunção de legitimidade induz ao entendimento de que os atos administrativos são cogentes.

D) Atos revogáveis são aqueles que o administrador, em um juízo posterior de legalidade, decide por desfazer seus efeitos.

E) A despeito de integrarem a administração pública, mas por não se subordinarem ao regime jurídicoadministrativo de direito público, as sociedades de economia mista e empresas públicas não praticam atos administrativos.

#Questão 590793 - Direito Administrativo, Contratos, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

Ainda no que pertine à Lei Geral de Licitações e Contratações da Administração Pública, assinale a alternativa correta quanto à fase da execução contratual.

A) Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, desde que, entre outros motivos, ocorra alteração do projeto ou especificações pela Administração.

B) Como uma decorrência possível das cláusulas exorbitantes vigentes no regime jurídico-administrativo dos contratos administrativos, tem-se a possibilidade, desde que comprovada nos autos o fato ensejador, de a Administração unilateralmente poder alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

C) No que toca à responsabilidade advinda de encargos previdenciários, a administração contratante responde subsidiariamente com a empresa contratada.

D) O contratado, em nenhuma hipótese, poderá deixar de arcar com ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto contratual.

E) O atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, autoriza a rescisão do contrato por parte do contratado; todavia, assegura-se ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

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