Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

O ato de uma autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a um servidor subordinado, por inobservância de certo dever funcional, está inserido no contexto do exercício regular dos poderes regulamentar e hierárquico.

Se uma autoridade remove um servidor apenas por motivo de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da administração, fica caracterizado o excesso de poder.

A atividade do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é traço marcante do poder disciplinar.

O poder regulamentar traduz-se na possibilidade de a administração pública apurar e punir as infrações praticadas pelos agentes públicos.

Na administração pública, uma autoridade pode controlar o mérito e a legalidade dos atos praticados por seus subordinados.

Antônio agia corretamente quando avocava atribuições na repartição.

A delegação de atribuições na administração pública não é ato possível.

Antônio, devido a sua presteza, era um excelente servidor público.

Antônio poderia delegar suas atribuições, ainda que não houvesse subordinação hierárquica.

As atitudes de Antônio estariam todas corretas, se ele publicasse seus atos no meio oficial.

A competência administrativa é indelegável.

Uma autorização que depende do visto de uma autoridade superior é classificada como ato complexo.

Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação.

Não cabe ao Poder Judiciário apreciar a legalidade dos atos administrativos discricionários.

O procedimento de desapropriação é um ato de gestão que a Administração impõe coercitivamente aos administrados.

a licença funcional discricionária já gozada pelo servidor é passível de revogação.

a licença, sendo um ato vinculado, inclui-se na espécie atos ordinatórios.

a apreensão de mercadorias está relacionada a atos de expediente em que a Administração visa dar andamento aos serviços desenvolvidos por um órgão.

a finalidade é requisito vinculado e discricionário e é idêntico para todo e qualquer ato administrativo.

a competência é, via de regra, delegável, e não será admitida somente se houver impedimento legal.

São contratos regidos predominantemente por normas de direito público.

A regra segundo a qual os contratos administrativos são celebrados intuitu personae é relativa.

Não é característica do contrato administrativo a liberdade de forma, razão pela qual eles devem ser obrigatoriamente escritos.

Os contratos administrativos admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público.

O resumo do instrumento do contrato, qualquer que seja o seu valor, deve ser publicado na imprensa oficial como condição indispensável de eficácia.