Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

No tocante à fiscalização, o executor designará e manterá representante no local da obra ou serviço, sem nenhuma interferência da Administração.

O inadimplemento do contratado em relação aos encargos trabalhistas implica responsabilidade solidária do órgão ou da entidade contratante.

No caso de subcontratação autorizada de partes de obra, serviço ou fornecimento, as responsabilidades contratuais e legais são integralmente transferidas ao subcontratado.

Em caso de danos a terceiros, causados por culpa do executor do contrato, a responsabilidade é exclusivamente do contratado, independentemente da fiscalização exercida pela Administração.

A Administração responde subsidiariamente pela falta de recolhimento dos tributos retidos no pagamento das remunerações devidas pelo contratado.

Não se aplica ao contratado o direito de ampla defesa e do contraditório, considerando a prerrogativa administrativa.

A possibilidade de alteração abrange até as cláusulas econômico-financeiras do contrato.

O falecimento do contratado não constitui motivo para rescisão unilateral do contrato.

O contratado não está obrigado a aceitar a alteração, razão pela qual a administração deverá recorrer ao Poder Judiciário para o ato pretendido.

A ocorrência de caso fortuito, regularmente comprovada, autoriza a rescisão unilateral do contrato, com a consequente assunção imediata do objeto contratado por ato próprio da administração.

O risco empresarial decorre das flutuações do mercado, sendo, por isso, imprevisível, e por ele deve responder a Administração.

A alteração unilateral do contrato atende ao interesse privado; dessa forma, por ela não responde o poder público.

O chamado fato do príncipe é ato de autoridade não diretamente relacionado ao contrato, mas que repercute neste, sendo de responsabilidade da Administração o restabelecimento do equilíbrio.

Constitui o fato da Administração a intervenção do Poder Público para facilitar ou acelerar a execução do contrato.

Pela aplicação da teoria da imprevisão, os prejuízos são repartidos de acordo com a responsabilidade de cada parte.

O controle judicial poderá ser exercido antes ou após a edição do ato administrativo maculado de vício.

Somente a administração pública poderá anular seus atos, não cabendo tal competência ao Poder Judiciário.

A propositura de ação civil pública, a qual visa reprimir ou impedir lesão a interesses difusos e coletivos, tem o Ministério Público como único legitimado.

O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito individual lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade pública, inclusive aquele que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

Qualquer cidadão, por meio da ação popular, poderá propor a defesa dos interesses da coletividade visando à revogação do ato lesivo.

As empresas públicas são constituídas exclusivamente por capital público.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública regida predominantemente pelo direito público.

As fundações instituídas pelo poder público, com personalidade jurídica de direito público, têm as mesmas características das empresas públicas.

As sociedades de economia mista devem adotar obrigatoriamente a forma de sociedade anônima; enquanto a empresa pública, qualquer forma societária.