Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

Contra o ato que habilita participante em licitação cabe recurso administrativo.

O ato que homologa licitação desafia recurso administrativo, no âmbito do próprio procedimento licitatório.

O ato que revoga licitação desafia recurso administrativo

O procedimento do recurso administrativo na licitação da modalidade pregão difere do procedimento das demais modalidades.

Na modalidade convite, a Lei 8.883/94 reduziu os prazos de interposição de recurso e de representação.

A regra geral nas contratações feitas pela Administração Pública é a da licitação. No entanto, em algumas circunstâncias, a Lei 8.666/93 permite a contratação direta, sem licitação. Essas hipóteses são numerus clausus e estão todas previstas nos casos de dispensa de licitação, descritos no art. 24 da Lei de Licitações e Contratos

Os contratos administrativos previstos na Lei 8.666/93 são regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não havendo aplicação supletiva das disposições de direito privado, por se tratar de norma de ordem pública.

A dispensa indevida de licitação constitui ato de improbidade administrativa.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XXI, determina a regra de obrigatoriedade da licitação pública para qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo, entretanto, ressalva, com afastamento de licitação a casos especificados em legislação de cada um dos Entes Federativos mencionados.

A Lei nº 8.666/93 não veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades nela referidas

prescinde de licitação, em qualquer caso.

é discricionariamente dispensável ou inexigível a licitação.

depende de prévia licitação, em qualquer caso.

é inexigível a licitação, nos casos previstos na lei.

pode ser dispensada a licitação, nos casos previsto em lei.

Todas as afirmativas estão certas.

Todas as afirmativas estão erradas.

Só a afirmativa III está certa.

Só a afirmativa II está certa

Só a afirmativa I está certa.

Os contratos terão prazo determinado não podendo ultrapassar, inclusive com suas eventuais alterações, o limite máximo de 60 meses.

O inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas, dará ao contratante o direito de rescindir unilateralmente o contrato.

A prestação de garantia, quando prevista no instrumento convocatório, será limitada a 15% (quinze por cento) do valor do contrato.

A prestação de garantia, quando prevista no instrumento convocatório, constará de caução em dinheiro, fiança bancária e seguro-garantia, à escolha do prestador.

A recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e poderá acarretar ao licitante a suspensão do direito de licitar ou contratar com a APEX-Brasil, por prazo não superior a 2 (dois) anos.