Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

Nenhuma compra, à luz do que dispõe a Lei 8.666/93, poderá ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

O princípio da padronização, relativo às compras da administração, impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

O sistema de registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado e adotará, como modalidade obrigatória de licitação, a concorrência.

As compras realizadas pela administração, em qualquer esfera da federação, não poderão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

As comparas poderão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

Apenas as afirmativas III, IV e V estão certas.

Apenas as afirmativas II e IV estão erradas.

Apenas as afirmativas II, IV e V estão certas.

Todas as afirmativas estão certas.

Todas as afirmativas estão erradas.

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no exterior, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

Para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

a Lei citada enumera, expressamente, todos os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

a modalidade licitatória de pregão foi incluída entre aquelas expressamente previstas na Lei citada.

o convite é modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados do ramo pertinente ao seu objeto.

após a fase de habilitação dos concorrentes, não mais poderá ser acolhido, em qualquer hipótese, pedido de desistência da proposta

os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento, poderão vir a ser alienados independentemente de autorização legislativa.