Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

#Questão 248269 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Consultor Pleno

A investidura em cargo público de provimento efetivo pressupõe os seguintes atos necessariamente praticados em seqüência:

#Questão 248271 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Consultor Pleno

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial é forma de provimento derivado que se identifica como:

#Questão 498489 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Em relação ao Convite é incorreto afirmar que:

#Questão 498355 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Consultor

O art. 31, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, trata da documentação relativa à qualificação econômico-financeira. A este respeito, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A documentação relativa à qualificação econômicofinanceira limitar-se-á a garantia limitada a 2% do valor estimado do objeto da contratação.

II - A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório de licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.

III - A documentação relativa à qualificação econômicofinanceira limitar-se-á a certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

IV - Poderá ser exigida também a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

#Questão 498491 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

O art. 28 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, estabelece a documentação exigida relativa à habilitação jurídica, que conforme o caso, consistirá de, exceto:

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