A alienação de bens da Administração Pública, quando imó...

Questão Q504224

2009 Fundação Universa (FUNIVERSA) Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - DF (ADASA/DF)

Direito Administrativo Inexigibilidade, Dispensa e Limites

Prova: Concurso Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - DF (ADASA/DF) - Advogado - Fundação Universa (FUNIVERSA) do ano 2009 • Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - DF (ADASA/DF)

A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação.

A Dação em pagamento. B Venda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. C Permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais. D Venda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento. E Investidura.

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