Os servidores públicos,no desempenho de suas funções ou...

Questão Q245175

2011 Fundação Universa (FUNIVERSA) Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF)

Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Prova: Concurso Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) - Médico Área Acupuntura - Fundação Universa (FUNIVERSA) do ano 2011 • Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF)

Os servidores públicos,no desempenho de suas funções ou pretexto de exercê-las, podem cometer infrações administrativas, civis e criminais. Por essas infrações, deverão ser responsabilizados no âmbito interno da Administração e(ou) judicialmente. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

As sanções civis, penais e administrativas, uma vez que são independentes entre si, não poderão ser cumuladas.

A responsabilidade civil é imputada ao servidor causador do dano somente quando agir com dolo.

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor, uma vez que a responsabilidade pelas infrações cometidas é personalíssima.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade, excluindo-se as contravenções.

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