Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.
Aquele que será empossado em cargo público deve estar presente, perante a autoridade competente, no momento da posse, que é considerada ato pessoal.
Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.
A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida ao servidor que estiver em estágio probatório.
Acerca da atuação do servidor público no que se refere à sua conduta, julgue os itens que se seguem.
A urbanidade e a cortesia são características exigidas do servidor público no exercício de suas atribuições funcionais.
Acerca da atuação do servidor público no que se refere à sua conduta, julgue os itens que se seguem.
O servidor público deve atentar para as ordens de seus superiores, cumprindo-as sempre, sem hesitação e contestação, pois é o que recomenda um dos princípios éticos referentes à função pública.
Acerca da atuação do servidor público no que se refere à sua conduta, julgue os itens que se seguem.
Na escolha entre duas opções, o servidor público que decide pela opção mais vantajosa para o bem comum demonstra conduta ética.
Acerca da atuação do servidor público no que se refere à sua conduta, julgue os itens que se seguem.
Novos conhecimentos e habilidades ao seu alcance só devem ser utilizados pelo servidor público em situações complexas, que exijam raciocínio mais elaborado e soluções específicas.
No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.
O ingresso em funções de confiança é exclusivo para servidores ocupantes de cargo efetivo.
No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.
Diferentemente do subsídio, o vencimento básico pode ser acrescido de vantagens pecuniárias que formarão a remuneração do servidor público.
Em relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Os servidores ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, desde que não ocupem também cargo efetivo, submetem-se ao regime geral de previdência social.
Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
Vencimentos, proventos e remuneração não podem ser objeto de medidas judiciais extremas como arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
São requisitos básicos indispensáveis para investidura em cargo público idade mínima de dezoito anos, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e ausência de condenação penal.
Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
Considera-se a remoção uma espécie de provimento de cargo público.
Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
A licença concedida ao servidor público federal para o desempenho de mandato classista constitui exemplo de licença não remunerada.
Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem.
Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública.
Considerando que o trabalho dos servidores públicos federais é regido por uma legislação própria, com regras claras e específicas, julgue os itens subsecutivos de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos federais.
O servidor público federal demitido por lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, ficará impedido de ocupar novo cargo público por prazo indeterminado.
Considerando que o trabalho dos servidores públicos federais é regido por uma legislação própria, com regras claras e específicas, julgue os itens subsecutivos de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos federais.
Considere a seguinte situação hipotética. Carlos, servidor público federal, requereu licença por motivo de doença, pois sua esposa fora diagnosticada com uma rara doença, cujo tratamento demanda cuidados intensos e de alto custo. Para que não ficasse sem recursos financeiros durante o período de sua licença, ele aceitou uma oferta remunerada para trabalhar em casa. Nessa situação, Carlos não está amparado pela lei.
Acerca das regras deontológicas que orientam a conduta do servidor público, julgue os itens seguintes.
Qualquer cidadão, e não apenas o funcionário público, tem o dever moral de denunciar a corrupção e outros delitos no âmbito do serviço público.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens a seguir.
Servidor público que realize atividades ilegais sem ter conhecimento da ilegalidade dessas atividades não responde civil, penal e administrativamente, caso tenha agido de boafé e com o objetivo de cumprir seus deveres.
A gestão dos recursos públicos disponíveis e a contraprestação dos serviços exigidos pela comunidade exigem do governo a manutenção de uma equipe de agentes devidamente capacitados em suas respectivas áreas. Esses agentes são contratados sob a égide da lei e atuam no interesse do atendimento da coletividade. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos.
Será facultado ao servidor ocupante de cargo comissionado que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, o direito aos benefícios do plano de seguridade social, com exceção da assistência à saúde.
A gestão dos recursos públicos disponíveis e a contraprestação dos serviços exigidos pela comunidade exigem do governo a manutenção de uma equipe de agentes devidamente capacitados em suas respectivas áreas. Esses agentes são contratados sob a égide da lei e atuam no interesse do atendimento da coletividade. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos.
Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos e são acessíveis a todos os brasileiros.
Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
As sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si e, por esse motivo, não poderão ser acumuladas.
Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Considere que um servidor público, em débito com o erário, foi exonerado do cargo que ocupava. Nesse caso, ele terá o prazo de sessenta dias para quitar seu débito, sob pena de ter sua inscrição em dívida ativa.
Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor acusado de improbidade administrativa só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, não podendo, assim, ser o agente público afastado de seu cargo, emprego ou função durante a instrução processual.
Com relação a agente público, cargo e emprego público, julgue os itens subsequentes.
Como regra, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções públicas somente podem ocorrer por lei.
Ao servidor público, titular de cargo efetivo, é assegurado um regime de previdência de caráter contributivo e garantida a sua aposentadoria. A designação técnica dos valores pecuniários devidos aos inativos é denominada:
Com relação a agente público, cargo e emprego público, julgue os itens subsequentes.
Como regra, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções públicas somente podem ocorrer por lei.
Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo, julgue os próximos itens.
A responsabilidade administrativa imputada a servidor público, após regular processo administrativo disciplinar, implica sua responsabilidade criminal.
Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
É assegurado, ao servidor público, o direito de acompanhar seu processo administrativo disciplinar pessoalmente, sendo obrigatória a defesa por um advogado devidamente inscrito na OAB.
Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
O servidor público deve informar as irregularidades de que tiver conhecimento, em razão do cargo que ocupa, à sua autoridade superior para a devida apuração.
Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
No caso de exoneração de servidor público concursado e nomeado para cargo efetivo, é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar para assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Caso um servidor, nomeado para cargo em comissão sem vínculo efetivo com o serviço público, seja exonerado, não haverá, entre ele e a administração pública, nenhuma relação jurídica funcional.
Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a seguir.
Cargo público é, na organização funcional da administração direta e de suas autarquias e fundações públicas, ocupado por servidor público, com funções específicas e remuneração fixadas em lei. Assim, a pessoa que mantém vínculo trabalhista com o Estado, sob a regência da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ocupa cargo público.
A gestão dos recursos públicos disponíveis e a contraprestação dos serviços exigidos pela comunidade exigem do governo a manutenção de uma equipe de agentes devidamente capacitados em suas respectivas áreas. Esses agentes são contratados sob a égide da lei e atuam no interesse do atendimento da coletividade. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos.
Como o percentual da reserva de cargos ou empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência não está previsto em lei, cabe a cada órgão da administração direta e indireta a definição dos critérios de admissão e o percentual de vagas disponíveis, de acordo com a necessidade do órgão.
A gestão dos recursos públicos disponíveis e a contraprestação dos serviços exigidos pela comunidade exigem do governo a manutenção de uma equipe de agentes devidamente capacitados em suas respectivas áreas. Esses agentes são contratados sob a égide da lei e atuam no interesse do atendimento da coletividade. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos.
Nos casos de calamidade pública, poderá o órgão público, em caráter emergencial, efetuar contratações sem concurso público ou processo seletivo.
A licença para capacitação concedida dentro do prazo de sessenta dias após o término de outra licença da mesma espécie deve ser considerada como prorrogação.
Julgue o próximo item, relativo à aposentadoria no serviço público.
Após completar sessenta e cinco anos de idade e ter cumprido suas funções com excelência e perfeição, um técnico administrativo vinculado ao tribunal de justiça deverá ser aposentado compulsoriamente.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens a seguir.
A presteza no atendimento ao público é um dever do servidor público que se restringe a situações em que o servidor tem completa ciência das informações requeridas.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens a seguir.
Servidor que deixe de registrar, mediante o ponto eletrônico, sua entrada e saída no ambiente de trabalho, alegando que seus colegas também não realizam esse registro, procede de forma desidiosa, sujeitando-se à punição, conforme estabelecido em lei.
Acerca das regras deontológicas que orientam a conduta do servidor público, julgue os itens seguintes.
Ao descobrir erro ou falha no teor de documentos que deva encaminhar para providências, o servidor público deve alterá-los, de modo a evitar prejuízos aos seus usuários.
Acerca das regras deontológicas que orientam a conduta do servidor público, julgue os itens seguintes.
É permitido ao servidor público aceitar ajuda financeira ou doação que facilitem a sua missão em serviço, desde que o valor seja compatível com o serviço prestado e não se reverta, de forma alguma, em benefício privado.
Com relação aos agentes administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
A investidura do servidor público no cargo ocorre no momento da nomeação.
Com relação aos agentes administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
A garantia da irredutibilidade dos vencimentos — direito do servidor ocupante de cargo público submetido ao regime estatutário — não se estende aos empregados públicos regidos pela legislação trabalhista.
Leonardo, ex-servidor público civil da União, foi demitido do serviço público após a conclusão do respectivo processo administrativo disciplinar. Após a demissão, Leonardo veio a falecer. No entanto, a viúva de Leonardo tem a posse de um documento novo, que comprova a inocência do punido. Nesse caso,
A respeito da seguridade social do servidor, julgue os itens que se seguem.
Ao servidor acidentado em serviço só será concedida licença com remuneração proporcional ao tempo de serviço público, se o dano for físico e estiver relacionado às atribuições do cargo.
A respeito da seguridade social do servidor, julgue os itens que se seguem.
Os servidores ocupantes de cargo em comissão, ainda que não ocupem, simultaneamente, cargo ou emprego efetivo na administração direta, autárquica ou fundacional, têm direito à assistência à saúde prevista no plano de seguridade social.
Pedro é servidor público federal, exercendo suas funções na cidade de Campinas/SP, e é removido de ofício pela Autoridade Competente para a cidade de Ribeirão Preto. Neste caso, Pedro, em razão de sua remoção, terá, no mínimo
É requisito básico para investidura nos cargos públicos em geral:
Ao funcionário público federal estável aprovado em novo concurso público, para outro órgão, mas não habilitado no estágio probatório desse novo cargo aplica-se, para que retorne ao cargo por ele anteriormente ocupado, o instituto da
Acerca dos requisitos para a investidura em cargo público, assinale a opção correta.
José, Servidor Público do Ministério Público do Rio Grande do Norte, ocupante de cargo efetivo na comarca de Mossoró, é removido, de ofício, por necessidade do serviço, para a cidade de Natal. Depois de um ano e dois meses trabalhando na nova sede José falece em um acidente de trânsito. Neste caso, a família do servidor José
Quanto à aposentadoria do servidor público, pode-se afirmar corretamente que
No tocante ao Plano de Seguridade Social do servidor público federal e de sua família, é incorreto afirmar que:
Conta-se para efeito de aposentadoria e disponibilidade, exceto
Quanto à contagem do tempo de serviço federal, é correto afirmar que
Quanto à infração disciplinar e à prescrição da ação disciplinar, é incorreto afirmar que
São ausências admitidas ao servidor público da União, sem qualquer prejuízo, exceto
Quanto às responsabilidades do servidor público federal, é incorreto afirmar que
São proibições ao servidor público:
I. aceitar pensão de estado estrangeiro.
II. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
III. participar de gerência de sociedade privada enquanto no gozo de licença para o trato de interesses particulares e observada a legislação sobre confl ito de interesses.
IV. exercer o comércio na qualidade de cotista.
V. retirar qualquer documento da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.
Sobre a indenização de ajuda de custo ao servidor, não se pode afirmar corretamente que
Constatada administrativamente a irregularidade de um pagamento feito pela Administração Pública a um servidor de seu quadro efetivo, a reposição ao erário poderá ser feita
Quanto às regras a que se sujeita o servidor público durante o estágio probatório, é incorreto afirmar que
Quanto às formas de provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que:
São benefi ciários de pensão vitalícia do servidor público, exceto
José foi nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão da Administração Pública Federal direta, sem que fosse ocupante de cargo efetivo. Certo dia, ao ser questionado pela sua chefi a sobre documento público que estava sob sua responsabilidade, José informou que o tinha levado para analisar em sua casa e ainda não o havia trazido de volta à repartição. A autoridade competente aplicou-lhe a penalidade cabível nos termos da lei. Numa outra oportunidade, posteriormente à referida aplicação de penalidade, José foi novamente provocado a apresentar documento público sob sua guarda. Mais uma vez, ele respondeu à sua chefia não possuir, naquele momento, o documento por tê-lo retirado da repartição. Na reincidência da falta apresentada, a penalidade disciplina...
São direitos deferidos aos servidores públicos federais, além do vencimento e das vantagens, conforme requisitos estabelecidos em lei, exceto
Quanto ao sistema remuneratório do servidor público, assinale a opção incorreta.
Quanto à investidura em cargo público, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
I. A investidura em cargo público ocorre com a posse.
II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
III. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será de 60 (sessenta) dias.
IV. A posse pode dar-se mediante procuração específica.
Assinale a alternativa correta.
Analise cada item e verifique os falsos e verdadeiros, acerca do Concurso Público:
( ) O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
( ) O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos a contar de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
( ) O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Boletim Oficial do Município ou em jornal diário de grande circulação.
( ) Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em co...
O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de:
De acordo com o Direito Administrativo Brasileiro são servidores públicos:
Na administração pública, os agentes que são particulares em colaboração com a administração, que exercem função pública de caráter episódico, tais como os jurados e os membros de mesas receptoras de votos, são denominados:
Na administração pública, os plexos unitários de atribuições, criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, a serem exercidos por titular de cargo efetivo, da confiança da autoridade que as preenche, são denominados (as):
Dadas as proposições abaixo,
I. O regime de previdência dos servidores públicos é de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, do servidor ativo, do inativo, sendo vedada a contribuição dos pensionistas.
II. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão submete-se ao regime geral da previdência.
III. A aposentadoria compulsória ocorre aos 70 anos para o homem e 65 anos para mulher.
IV. É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins previdenciários.
verifica-se que estão corretas apenas
Quanto ao procedimento especial para os crimes afiançáveis imputados a funcionário público, assinale a opção correta:
No tocante ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, não se pode afirmar:
“São plexos unitários de atribuições, criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento”:
A respeito das despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a única opção falsa.
Marcos, deputado federal, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ter sido acusado de desviar o salário de 40% de funcionários contratados por indicação própria para que estes pudessem trabalhar na Assembleia Legislativa do estado da “Marcolândia”. Esse crime poderá render ao deputado uma pena prevista de 2 a 12 anos de prisão, além de multa. Aqui há um caso de
Sobre a responsabilidade dos servidores públicos perante aAdministração, é correto afirmar:
Entre os direitos legais dos servidores ocupantes de cargos públicos NÃO consta:
Escolha a alternativa cujos termos ou expressões completam corretamente o texto.
“A estabilidade é direito outorgado a servidor ____________, nomeado em virtude de concurso público, após ____________ anos de ____________ e aprovado em processo de ____________. Adquirida a estabilidade, o servidor pode perdê-la, voluntariamente, por ____________ ou como penalidade, por ____________.”
Considerando que o trabalho dos servidores públicos federais é regido por uma legislação própria, com regras claras e específicas, julgue os itens subsecutivos de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos federais.
Se um servidor público for aposentado por invalidez, mas o motivo dessa invalidez deixar de existir, tal servidor deverá retornar à ativa. Tal retorno tipificará o que a legislação denomina recondução.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de agentes públicos, do processo administrativo e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Laura foi contratada pelo poder público federal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem ter sido submetida a prévio concurso público. Nessa situação, a contratação é válida, já que o concurso público não é indispensável para a investidura e para o exercício da função pública.
Aos servidores titulares de cargos efetivos dos Estados é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo correto afirmar que o tempo de contribuição estadual e o tempo de serviço correspondente serão contados, respectivamente, para efeitos de
Peixoto, membro do Ministério Público Estadual, está passando por enorme dificuldade financeira, e precisa auferir maior rendimento para custear as suas despesas básicas, pois o seu subsídio não está sendo suficiente. Nesse caso, para complementar sua renda, Peixoto poderá
A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge
O ato discricionário
A estabilidade do servidor público
A pena de demissão será aplicada, dentre outras hipóteses, no caso de
Marco Antônio, ocupando o cargo de analista judiciário, na área de psicologia, no Tribunal Regional Eleitoral, foi investido no mandato de Vereador no Município de São Paulo. Nesse caso, Marco Antônio
Carlos, servidor público federal há onze meses, pretende disputar eleições para uma vaga de deputado federal. Para tanto, protocolou no órgão em que está lotado um pedido de licença do cargo para o exercício de atividade política. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta quanto à disciplina da licença requerida por Carlos.Carlos, servidor público federal há onze meses, pretende disputar eleições para uma vaga de deputado federal. Para tanto, protocolou no órgão em que está lotado um pedido de licença do cargo para o exercício de atividade política.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta quanto à disciplina da licença requerida por Carlos.Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Uma servidora pública em estágio probatório solicitou remoção para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, removido, em decorrência de aprovação em concurso de remoção, para unidade de lotação em outro estado da Federação. Nessa situação hipotética, a servidora não preenche os requisitos legais necessários à obtenção da remoção, visto que ainda cumpre estágio probatório, circunstância essa que condiciona sua remoção ao interesse da administração pública.
Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem.
Considere que um servidor público estável ocupante do cargo de técnico de determinado ministério seja aprovado em concurso público para o cargo de analista desse mesmo ministério. Considere, ainda, que esse servidor seja reprovado no estágio probatório relativo a esse novo cargo. Nessa situação hipotética, o servidor deverá ser reintegrado no cargo por ele ocupado anteriormente.
Analise cada item e verifique os falsos e verdadeiros Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria ou disponibilidade:
( ) O tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, desde que não seja anterior ao ingresso no serviço público municipal.
( ) O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal ou do Distrito federal, anterior ao ingresso no serviço público municipal.
( ) O tempo de serviço prestado à atividade privada, desde que vinculado à Previdência Social.
( ) É permitida a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entida...
Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da administração pública.
Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório, terá a administração, no exercício do poder disciplinar, uma discricionariedade limitada quanto à escolha da pena a ser aplicada.
A conduta de autoridades ocupantes de elevados postos da estrutura de Estado tende a servir de exemplo a ser seguido por outros servidores públicos.
A esse respeito, considere as afirmações abaixo.
I - A insatisfação social com a conduta ética do governo – Executivo, Legislativo e Judiciário – é um fenômeno exclusivamente brasileiro e circunstancial causado, sobretudo, pela ausência de legislação a respeito do tema.
II - Muitas condutas podem não confi gurar violação de norma legal, mas sim, desvio de conduta ética não passível de punição jurídica específica.
III - Mudanças estruturais do papel do Estado fazem com que o setor público dependa cada vez mais de profi ssionais oriundos ...
Acerca dos agentes públicos, bem como do cargo, do emprego e da função públicos, julgue os itens que se seguem.
Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, são ocupantes de cargo público e, portanto, são agentes públicos.
Acerca dos agentes públicos, bem como do cargo, do emprego e da função públicos, julgue os itens que se seguem.
O emprego público é uma unidade de atribuições que se distingue do cargo público principalmente por vincular o agente ao Estado por um contrato de trabalho sob o regime celetista.
Analise:
I. Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
II. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de reintegração do anterior ocupante.
Essas situações, dizem respeito, respectivamente, à
Será obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição da penalidade de
João, servidor público federal, é membro de Comissão de Ética de determinado órgão do Poder Executivo Federal e foi acusado do cometimento de infração de natureza ética. Nesta hipótese, a infração ética será apurada
Em relação aos deveres do servidor público, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) É importante manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
( ) O servidor deve manter sempre o seu modo de trabalhar, sem se preocupar com cursos de aperfeiçoamento, já que participar dos movimentos e estudos, que melhorariam o exercício de suas funções, o desconcentraria.
( ) É fundamental que o servidor público apresente-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
( ) Ninguém é obrigado facilitar a fiscalização de seus atos o...
Ao servidor público é proibido
São deveres do servidor público:
Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.
Gabriela, Guilherme e Gilda, todos servidores públicos do Tribunal Regional Eleitoral, necessitam ausentar-se do serviço, sendo a primeira por motivo de casamento, o segundo para doação de sangue e a terceira para se alistar como eleitora. Nesses casos, os referidos servidores poderão ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, respectivamente, por
Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.
Vitória exerce o cargo de técnico judiciário (área de apoio especializado) e reside em Município vizinho ao local onde exerce suas funções para o Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de um acidente climático que comprometeu a execução de alguns serviços públicos e o trânsito em rodovias, faltou ao serviço durante três dias. Nesse caso, é certo que essas faltas, que foram justificadas por serem decorrentes de
Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.
Rogério, na qualidade de servidor público federal, tem alguns problemas pessoais a serem resolvidos com urgência e outros a médio prazo. Diante disso, Rogério ingressou com um pedido de licença para tratar de assuntos particulares. Nesse caso, a Administração poderá conceder a referida licença, desde que observe, dentre outros requisitos,
Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.
Vanda, analista judiciário (área judiciária), ocupando cargo de direção, praticou grave infração administrativa. Instaurado o processo administrativo disciplinar e para que a servidora não influa na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora desse processo, dentre outras providências,
Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.
Beatriz é servidora pública federal aposentada e requereu a reversão. Há interesse da Administração no seu retorno à atividade. Nesse caso, NÃO é requisito para ocorrer a reversão que
Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.
Gilmar, não ocupante de cargo efetivo, exerce cargo em comissão na Administração Pública Federal. Tendo praticado infração disciplinar, Gilmar foi exonerado a juízo da autoridade competente. Porém, constatou-se que a referida infração estava sujeita à penalidade de suspensão. Nesse caso, a exoneração de Gilmar
Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.
Celso, servidor público federal em São Paulo, foi designado para prestar serviço no Rio de Janeiro, com afastamento em caráter eventual. No caso, o servidor terá despesas extraordinárias, entre outras, com pousada. Esse deslocamento ocorre por força de alteração de lotação. Assim, essas despesas serão ressarcidas com a concessão de
A respeito das proibições inerentes ao servidor público, analise:
I. participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
II. participar, em qualquer situação, de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.
III. tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
IV. exercer, de regra, o comércio em geral.
Nas situações acima descritas, NÃO é proibido o que consta APENAS em
Joaquim, servidor público federal, injustificadamente recusou- se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, será punido com
Em decorrência das responsabilidades do servidor público, as sanções
A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que
Manoel, servidor público federal, foi punido com a penalidade de suspensão por sessenta dias. Nos termos da Lei no 8.112/1990, após o decurso de determinado período de efetivo exercício, Manoel terá a sanção cancelada de seus registros, desde que, nesse período, não tenha praticado nova infração disciplinar. O lapso temporal a que se refere o enunciado é de
Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
É permitida a participação de servidor público nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou em entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços de natureza social a seus membros.
Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
As faltas justificadas do servidor decorrentes de caso fortuito ou força maior podem, a critério da chefia, ser compensadas, sendo consideradas como efetivo exercício.
Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
Aos servidores públicos civis da União são assegurados alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores em geral, como a licença-paternidade.
Maria, que era servidora pública estável de um TRE, foi demitida do seu cargo em decorrência de um processo administrativo disciplinar, razão por que ajuizou ação judicial para impugnar o ato de demissão. O Poder Judiciário analisou a prova dos autos e proferiu sentença que invalidou a demissão e determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. Entretanto, logo após a demissão de Maria, José, que também era servidor estável, e que ocupava outro cargo passou a ocupar a vaga dela.
Na situação hipotética acima, José deveria serEm relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
A promoção constitui ato de investidura derivada, enquanto a nomeação consiste em ato de investidura originária.
Quanto à responsabilidade do servidor público relativamente aos atos por ele praticados nessa qualidade e no exercício regular de suas atividades, é de se afirmar, EXCETO:
Órgão da administração direta estadual realiza concurso público para o preenchimento de cinquenta cargos de seu quadro de pessoal, sendo o prazo de validade do concurso de dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Trinta candidatos são aprovados, mas apenas quinze são convocados para assumir os cargos nos dois primeiros anos. O concurso tem sua validade prorrogada, mas, passado um ano, ninguém mais é convocado, a despeito de ainda haver necessidade de preenchimento da totalidade das vagas remanescentes. Nessa hipótese, o órgão da administração
Considere que a determinado servidor público estatutário tenha sido concedida licença sem remuneração e por prazo indeterminado. Nesse caso, conclui-se ao servidor foi concedida licença
Sobre a responsabilidade administrativa do servidor, está INCORRETAa seguinte afirmativa:
O prazo de estágio probatório a que o servidor público está sujeito é de:
Art. 8o. São formas de provimento de cargo público, EXCETO:
No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.
A admissão em cargo público se dá exclusivamente para brasileiros natos mediante concurso público.
Acerca da atuação do servidor público no que se refere à sua conduta, julgue os itens que se seguem.
Em casos de solicitações aéticas e amorais de sua chefia, o servidor público deve procrastinar o atendimento a esses pedidos, como uma forma efetiva de não cometer qualquer ação que atente contra o código de ética.
Assinale a opção que registra ato jurídico que não é caracterizado como penalidade disciplinar aplicável aos servidores públicos.
No que concerne ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que
Claudio, servidor público municipal, foi demitido do serviço público. Dois anos após a aplicação da aludida pena, esta foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado. Nesses dois anos, Roberto, também servidor público municipal, ocupou o cargo antes ocupado por Claudio. Nesse caso, após a invalidação da demissão, Claudio e Roberto serão, respectivamente,
As modalidades de aposentadoria no serviço público são:
Acerca da investidura dos agentes administrativos e de seu regime jurídico, julgue os itens a seguir.
Tanto a investidura em cargo como em emprego público exige aprovação prévia em concurso público, mas a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, assim como a contratação para serviços temporários, prescinde dessa exigência.
Acerca da investidura dos agentes administrativos e de seu regime jurídico, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta e de todas as entidades da administração indireta.
De acordo com a Lei no 11.416/2006, a Gratificação de Atividade Externa - GAE é devida exclusivamente aos ocupantes
Considere que Luísa tenha sido aprovada em concurso público para o cargo de auditora da Receita Federal, tendo sido nomeada para assumir o cargo em outro estado da federação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
No que se refere às vedações e penalidades previstas para o servidor público federal, assinale a opção correta.
João foi demitido do serviço público por ter praticado falta grave. Dois anos depois, conseguiu anular, por meio de ação judicial, a decisão administrativa que o demitiu. Além de anular o ato administrativo, a decisão judicial determinou que João voltasse ao cargo público que ocupava anteriormente.
De acordo com essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a forma de investidura utilizada para que João volte a ocupar o cargo público.Assinale a opção correta quanto ao provimento de cargos públicos.
Marcelo, servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, pretende solicitar licença para tratar de interesses particulares. Referida licença, nos termos da Lei no 8.112/1990, será concedida
Joana, servidora pública federal, recebeu algumas diárias, porém, não se afastou da sede. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Joana
No inquérito administrativo disciplinar, quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame
Analise os prazos para:
I. a prescrição quanto às infrações punidas com destituição de cargo em comissão.
II. a revisão do processo disciplinar.
Nesses casos, respectivamente para I e II, é correto:
Dentre outros, NÃO pode ser considerado dever do servidor público federal:
É INCORRETO afirmar que são formas de provimento de cargo público, dentre outras, a
No que se refere a atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Para posse e exercício em cargo ou emprego público, é dispensável a apresentação pelo agente de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.
Entre as opções apresentadas, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO quando houver compatibilidade de horários de:
O servidor público que seja o responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho:
O reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, denomina-se:
No que diz respeito à estabilidade do servidor público, pode-se afirmar que:
Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.
Mesmo não havendo mudança de sede, considera-se removido o servidor deslocado no âmbito do mesmo quadro.
Considerando a evolução da legislação brasileira, assinale a alternativa que contém somente formas vigentes de provimento de cargo público.
Analise cada item e verifique os falsos e verdadeiros, acerca do Concurso Público:
( )A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação e o prazo de sua validade.
( )O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
( )O edital estabelecerá as condições de realização do concurso, sendo publicado no jornal local utilizado para as publicações oficiais.
( )Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não esgotado. ...
Qual a forma de provimento de cargo público federal em que o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de reintegração do anterior ocupante?
São deveres do servidor público municipal, EXCETO:
A exoneração de ofício em cargo efetivo dar-se-á:
O prazo para o servidor público do município entrar em exercício, após a posse é de:
é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades, inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir:
São formas de provimento de cargo público, EXCETO:
O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor:
Durante o estágio probatório, a aptidão e a capacidade do funcionário serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo a partir dos seguinte fatores:
1. Assiduidade.
2. Disciplina.
3. Capacidade de iniciativa.
4. Produtividade.
5. Responsabilidade.
6. Competitividade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as opções abaixo:
1. nomeação
2. promoção
3. readaptação
4. reversão
5. recondução
Assinale a alternativa que identifica todas as opções que representam uma forma de provimento de cargo público.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a servidor investido exclusivamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
II. A nomeação, a promoção, a ascensão e a reintegração são algumas das formas de provimento de cargos públicos previstas na legislação de regência dos servidores públicos civis federais.
III. No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a recondução, que foi extinta por modificação legislativa ocorrida em 1997, consistia no retorno à atividade do servidor aposentado, no interesse da administração, desde que a aposentadoria tivesse se dado de forma voluntár...
Julgue os itens subsecutivos, acerca do ato administrativo e dos agentes públicos.
Não é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, ainda que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.
Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta punida com advertência e de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo a suspensão exceder a noventa dias.
Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.
Veda-se ao servidor em estágio probatório o exercício de funções de chefia no órgão ou entidade de lotação, salvo quando essa função corresponder aos cargos de provimento em comissão do grupo de direção e de assessoramento superiores (DAS), de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.
O ocupante de cargo em comissão que não tenha vínculo efetivo com a administração, caso incorra em fatos puníveis com suspensão ou demissão, sujeita-se à destituição do referido cargo.
Julgue os itens que se seguem, acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos.
A remoção de servidor é considerada ato administrativo punitivo.
No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.
O edital de um concurso não é instrumento idôneo para o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.
A Administração Pública reúne um papel fundamental no desenvolvimento da sociedade, ao transparecer a plenitude da função pública revestida de valores éticos universais, em seu sentido mais relevante. Julgue os itens a seguir acerca dos princípios éticos que devem nortear a Administração Pública.
I - Um servidor público, ao observar fielmente a legislação vigente para decidir sobre a aquisição de um bem patrimonial, exerceu o Princípio da Justiça e da Imparcialidade.
II - Um servidor público, ao não admitir prática de suborno ou envolvimento em atos fraudulentos, exerceu o Princípio da Lealdade.
III - Um servidor público, ao participar de atividades de qualificação profissional ofertados pela Administração...
A respeito dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.
O adicional por tempo de serviço é direito do servidor da administração direta e indireta, calculado sobre o vencimento básico do cargo ou emprego no qual esteja efetivamente investido, pelo simples decurso de um prazo de prestação de serviço.
Julgue os itens que se seguem, acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos.
É facultado ao servidor retirar documento de seu local de trabalho, para análise em sua residência, em final de semana, desde que seja caracterizada urgência no procedimento e que haja prévia anuência da autoridade competente.
Julgue os itens que se seguem, acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos.
Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de quaisquer cargos, independentemente das suas atribuições. Para esses candidatos são reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao poder disciplinar da administração pública e ao processo administrativo disciplinar.
A apuração de irregularidades e a aplicação de sanções são inerentes às faltas graves denominadas infrações funcionais. Somente a esse tipo de conduta é aplicado o processo administrativo disciplinar.
Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.
Nas carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, cada órgão deve destinar, no mínimo, 50% do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
O Prefeito de determinado Município realizou contratação sem concurso público, fora das hipóteses constitucionalmente autorizadas. Tal fato
João, servidor público federal, aliciou seus subordinados no sentido de se filiarem a determinado partido político. Cumpre salientar que tal conduta foi praticada uma única vez. O fato narrado
Sobre a redistribuição, é INCORRETO afirmar:
Analise as seguintes assertivas concernentes às responsabilidades dos servidores públicos:
I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação.
II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
III. A responsabilidade civil decorre de ato apenas comissivo e doloso, do qual resulte em prejuízo.
Está correto o que consta em
Com relação aos servidores públicos,
O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no
Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é correto afirmar:
A respeito de direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A execução de tarefas de suporte técnico e administrativo é atribuição de ocupante de cargo de técnico judiciário.
A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos federais, é correto afirmar que
O servidor público que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, estará sujeito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de
Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses,
Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:
Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público
No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:
No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei nº 8.112/90:
É possível a acumulação remunerada de
A advertência será aplicada na hipótese de
A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se:
Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue os próximos itens.
O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário dá-se mediante promoção e progressão funcional; esta consiste na movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, e aquela ocorre em uma mesma classe, de um padrão para o seguinte.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.
As formas de provimento de cargo incluem a readaptação, que consiste no retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, em decorrência de comprovação, por junta médica oficial, de cessação dos motivos da aposentadoria.
Acerca do funcionamento da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Não é requisito básico para investidura em cargo público
Ao servidor investido em mandato eletivo
A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, dentre outras, na seguinte condição, por até
Com relação aos servidores públicos,
Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública aplicou pena de suspensão a determinado servidor, quando, pela lei, era aplicável a sanção de repreensão. O fato narrado caracteriza
João, servidor público federal, estável, retorna a cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Maria, servidora pública federal, aposentada por invalidez, retorna à atividade, tendo em vista que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.
Os exemplos narrados correspondem, respectivamente, às seguintes formas de provimento de cargo público:
No que tange ao servidor público,
Será possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários na hipótese de
No que tange ao servidor público,
Será possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários na hipótese de
No que concerne às penas disciplinares, é correto afirmar:
Julgue os itens subsecutivos, acerca do ato administrativo e dos agentes públicos.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades que, previstas na estrutura organizacional, devem ser cometidas a um servidor.
“Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele _______________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, _______________ ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.” Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente a afirmação anterior:
André, servidor de um Ministério, revelou segredo do qual se apropriou em face das atribuições funcionais. Após o regular procedimento administrativo-disciplinar próprio, comprovada a autoria e a materialidade, a autoridade competente acatou o relatório da comissão e aplicou-lhe a sanção proposta, que deve ter sido a de
Considere que João, ocupante de cargo público de nível médio, tenha sido aprovado e nomeado em face de concurso para outro cargo, de nível superior. Sendo ambos os cargos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, estava ele no gozo de licença capacitação até o dia 30 de julho de determinado ano no cargo em cujo exercício ainda estava. Todavia, sua nomeação para o cargo de nível superior foi publicada no Diário Oficial no dia de 30 de junho (segunda-feira) daquele ano. Nessa situação, a data-limite desse mesmo ano para João tomar posse no seu cargo de nível superior será
Amâncio, servidor efetivo do Poder Executivo de Uberaba que cumpre estágio probatório, é removido de uma Secretaria Municipal para outra.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que a remoção
No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
Para fins de processo administrativo, são capazes os maiores de dezoito anos de idade, exceto os casos com previsão especial em ato normativo próprio.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito do regime jurídico dos servidores públicos e da responsabilidade dos servidores na emissão de pareceres, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Carlos, servidor público federal desde abril de 2000, jamais gozou o benefício da licença para capacitação. Nessa situação, considerando-se que ele faz jus ao gozo desse beneficio por três meses, a cada quinquênio, Carlos poderá gozar dois períodos dessa licença a partir de abril de 2010.
Com base no regime disciplinar dos servidores públicos federais e no sistema de correição do Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.
Considere que a autoridade competente de um órgão público tome conhecimento da ocorrência de infração disciplinar cometida por um ex-servidor público federal que ocupava, exclusivamente, cargo em comissão. Nessa situação, deve-se proceder à instauração de processo administrativo disciplinar contra o referido ex-servidor.
Otávio, servidor público estadual, lotado em uma autarquia, enfrenta processo administrativo disciplinar sob a acusação de faltas frequentes ao trabalho. Sabe-se que Otávio estava no serviço público havia mais de dez anos, apresentava bom comportamento, não tendo cometido nenhuma infração até então.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens.
Caberia ao dirigente superior da autarquia a aplicação da pena de demissão a Otávio.
Otávio, servidor público estadual, lotado em uma autarquia, enfrenta processo administrativo disciplinar sob a acusação de faltas frequentes ao trabalho. Sabe-se que Otávio estava no serviço público havia mais de dez anos, apresentava bom comportamento, não tendo cometido nenhuma infração até então.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens.
Caso Otávio atue para prejudicar as apurações durante o processo administrativo-disciplinar, a autoridade instauradora do processo poderá solicitar o seu afastamento do cargo por, no máximo, 150 dias.
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsequentes.
A transferência e a reversão são formas de provimento de cargo público vedadas pela legislação.
A respeito dos direitos e deveres do servidor público, bem como do seu regime disciplinar, julgue os itens a seguir.
As vantagens pecuniárias pagas ao servidor não serão computadas nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os seguintes itens.
Considere que Maria, servidora pública civil da União, não tenha comparecido ao seu local de trabalho na quinta e na sexta-feira após o carnaval, tampouco tenha apresentado justificativa pela ausência a Paulo, seu superior. Nessa situação hipotética, Paulo pode cortar o ponto de Maria, uma vez que o servidor público perde a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.
Um biólogo, nascido nos Estados Unidos da América, chegou ao Brasil em 2008 para pesquisar a fauna do cerrado. Sem requerer a cidadania brasileira, prestou concurso para o cargo de professor titular da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), no final de 2008, tendo sido aprovado na 4.ª colocação. O prazo de validade do concurso era de um ano e meio, improrrogável. Ao final de doze meses de validade do concurso, a UFMT abriu novo concurso para o mesmo cargo e, três meses após a abertura do novo certame, começou a convocar os aprovados nesse último certame para tomar posse.
Diante dessa situação hipotética e com enfoque nas disposições constitucionais e legais sobre os servidores públicos, julgue os itens de 74 a 78.
...A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os seguintes itens.
A vacância do cargo público pode decorrer de promoção.
A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética. Joana, servidora pública do INCA, derramou café na CPU do computador que utilizava para trabalhar, causando-lhe danos. Instaurado processo administrativo, a administração determinou que a servidora ressarcisse o Erário. Joana concordou e dividiu o valor correspondente em doze vezes, pagando-o mediante desconto em seu contracheque. Ao final do quarto mês, a servidora pediu exoneração para tomar posse no cargo de procuradora do estado do Pará. Nessa situação, Joana deve arcar com as oito parcelas restantes, mediante o pagamento de oito boletos bancários expedidos mensalmente...
A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os seguintes itens.
A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano e será paga no mês de aniversário do servidor.
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos servidores públicos.
O servidor público estadual investido no mandato de prefeito será afastado de seu cargo, emprego ou função pública, e deverá receber, obrigatoriamente, a remuneração do cargo eletivo.
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos servidores públicos.
A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser realizada por convenção coletiva.
A remuneração do pessoal contratado por prazo determinado pelo IBGE para a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança:
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos servidores públicos.
O subsídio é uma modalidade de remuneração, em sentido amplo, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público civil da União, lotado no Ministério da Saúde em Brasília, afastou-se de sua sede, por três dias, para realizar serviços extraordinários na cidade de Unaí – MG. O transporte foi realizado por meio de carro oficial e as alimentações e a pousada foram pagas antecipadamente pelo ministério. Nessa situação, o servidor não receberá as diárias, uma vez que a União custeou as despesas extraordinárias do trabalho fora da sede.
A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os seguintes itens.
O servidor público civil da União aposentado por invalidez pode retornar à atividade quando apresentar à administração atestado médico, emitido por junta médica oficial ou por médico particular, declarando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Um biólogo, nascido nos Estados Unidos da América, chegou ao Brasil em 2008 para pesquisar a fauna do cerrado. Sem requerer a cidadania brasileira, prestou concurso para o cargo de professor titular da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), no final de 2008, tendo sido aprovado na 4.ª colocação. O prazo de validade do concurso era de um ano e meio, improrrogável. Ao final de doze meses de validade do concurso, a UFMT abriu novo concurso para o mesmo cargo e, três meses após a abertura do novo certame, começou a convocar os aprovados nesse último certame para tomar posse.
Diante dessa situação hipotética e com enfoque nas disposições constitucionais e legais sobre os servidores públicos, julgue os itens de 74 a 78.
...Com referência à contratação de serviços e à contratação temporária pela administração pública federal, julgue o item seguinte.
O recrutamento do pessoal a ser contratado temporariamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será feito mediante concurso público. Nos casos de contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental, será dispensado o processo seletivo.
No tocante aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
José é servidor público em Brasília e, em 2009, foi investido no cargo de vereador em um município dos arredores do Distrito Federal. O chefe de José, ao tomar conhecimento de sua posse como vereador, resolveu afastá-lo do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A respeito dos direitos e deveres do servidor público, bem como do seu regime disciplinar, julgue os itens a seguir.
É admitida a participação de servidor público federal em conselho de administração e em conselho fiscal de empresa em que a União detenha participação indireta no capital social.
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsequentes.
Caso o servidor público não satisfaça as condições do estágio probatório, a sua exoneração do cargo efetivo ocorre a pedido ou de ofício.
Otávio, servidor público estadual, lotado em uma autarquia, enfrenta processo administrativo disciplinar sob a acusação de faltas frequentes ao trabalho. Sabe-se que Otávio estava no serviço público havia mais de dez anos, apresentava bom comportamento, não tendo cometido nenhuma infração até então.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens.
A penalidade máxima a ser aplicada a Otávio é a demissão.
Otávio, servidor público estadual, lotado em uma autarquia, enfrenta processo administrativo disciplinar sob a acusação de faltas frequentes ao trabalho. Sabe-se que Otávio estava no serviço público havia mais de dez anos, apresentava bom comportamento, não tendo cometido nenhuma infração até então.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens.
No caso em tela, o período de mais de dez anos em que Otávio permaneceu no serviço público sem ter cometido infrações pode ser considerado circunstância atenuante.
No que se refere a servidores públicos e ao regime jurídico dos servidores civis da União, julgue os itens subsecutivos.
Função, cargo e emprego público são unidades de atribuições para as quais a investidura somente pode dar-se mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
