Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 584727 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A partir das informações apresentadas no texto 2A5BBB, assinale a opção correta.

A) A cláusula de reajuste é obrigatória nos contratos administrativos.

B) A previsão de periodicidade anual para o reajuste está equivocada, pois ele pode ser dado a qualquer momento, desde que justificado por fatos imprevisíveis.

C) No exemplo apresentado, o índice inicial a ser considerado para o cálculo do reajuste é o de julho de 2014, data de início dos trabalhos.

D) A metodologia apresentada está errada, pois indica a utilização de diferentes índices de reajustamento para etapas distintas da obra, o que permite o jogo de planilhas.

E) A data-base do reajuste não pode ser definida antecipadamente no edital, devendo ser acordada entre as partes, após a assinatura do contrato.

#Questão 584735 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 2016, IFNMG/MG, Tecnólogo

Analise estas afirmativas sobre princípios básicos da administração pública, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) De acordo com princípio da impessoalidade ou finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não seja o interesse público.

( ) Nos processos administrativos, a observância do critério de “adequação entre os meios e fins” é uma expressão que costuma ser diretamente associada ao princípio da proporcionalidade.

( ) O sigilo do ato administrativo, como exceção ao princípio da publicidade, é inadmissível ante a existência de preceito constitucional expresso que veda sua adoção pela administração pública.

( ) O modo de atuação em que a atividade administrativa é exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional decorre diretamente do princípio da motivação.

Assinale a sequência CORRETA.

A) F V V V

B) V F F V

C) F F V F

D) V V F F

#Questão 584736 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 2016, IFNMG/MG, Tecnólogo

Sobre uso e abuso de poder, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Não se configura abuso de poder quando a Administração retarda ato ou fato que deva praticar, sendo certo que essa conduta caracteriza mera falha administrativa.

B) O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

C) O mandado de segurança, previsto na Constituição Brasileira de 1988, é uma forma de combate do abuso de poder.

D) São duas as espécies em que se configura o abuso de poder: excesso de poder e desvio de finalidade.

#Questão 584770 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FGV, 2016, IBGE, Analista

O município de Alfa do Sul, em decorrência de necessidades administrativas e também de características locais, criou uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do município, para executar os serviços de coleta, separação e destinação de lixo e entulhos no território municipal. Pelas características apresentadas, essa entidade é conceituada como:

A) empresa estatal dependente;

B) empresa pública;

C) fundação pública;

D) sociedade de economia mista;

E) sociedade de propósito específico.

#Questão 584771 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2016, IBGE, Analista

Presidente de uma entidade da administração indireta federal com personalidade jurídica de direito público remove Fernando, servidor público estável, para um setor localizado em outra região do país, por motivo exclusivo de perseguição religiosa. Fernando não consegue reverter a situação administrativamente, mas reúne provas sobre a motivação do ato e ingressa com ação judicial pretendendo invalidar o ato administrativo de sua remoção e retornar à sua lotação original. O pleito de Fernando é:

A) inviável, pois o ato administrativo de remoção é discricionário, razão pela qual o agente competente age com liberdade na análise da oportunidade e conveniência em praticá-lo;

B) inviável, pois o ato administrativo de remoção é discricionário e o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo e anulá-lo, pelo princípio da separação dos poderes;

C) inviável, pois o ato administrativo de remoção, apesar de discricionário, foi praticado pela autoridade competente e o Poder Judiciário não pode analisar aspectos ligados à sua legalidade;

D) viável, pois o ato administrativo de remoção é discricionário e o Poder Judiciário, em regra, pode se imiscuir no mérito administrativo e revogar os atos inoportunos e inconvenientes;

E) viável, pois o ato administrativo de remoção, apesar de discricionário, foi praticado com desvio de finalidade e o Poder Judiciário pode analisar aspectos ligados à sua legalidade.

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