Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 584710 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos.

A) A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior.

B) A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato.

C) A cassação é ato discricionário do agente público.

D) Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário.

E) São passíveis de revogação os chamados atos meramente administrativos, tais como pareceres e certidões.

#Questão 584711 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A) O vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão, no qual deverão estar previstos os direitos e as obrigações dos pactuantes e destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

B) Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

C) Os serviços sociais autônomos, que são instituídos pelo poder público por meio de lei, integram a administração pública.

D) Não é obrigatória a participação de agentes do poder público no conselho de administração das organizações sociais, exigindo-se, contudo, que seja formado por membros representantes de entidades da sociedade civil e por membros com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, a serem eleitos pelos integrantes do conselho.

E) A qualificação das organizações sociais será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado.

#Questão 584712 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.

A) A licença pode ser concedida de ofício pela administração.

B) A permissão pode ser concedida de ofício pela administração.

C) A permissão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário.

D) Autorização é ato pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público que vise ao interesse público.

E) Licença é ato discricionário por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade.

#Questão 584713 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Assinale a opção correta, a respeito das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

A) A extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista somente pode ocorrer por meio de lei autorizadora.

B) Poderá o Estado instituir fundações públicas quando pretender intervir no domínio econômico.

C) Cabe às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social, de atividades administrativas e de atividades de cunho econômico e mercantil.

D) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as autarquias têm personalidade jurídica de direito privado.

E) Tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas devem ter a forma de sociedades anônimas.

#Questão 584714 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A) Os tribunais de contas estaduais e municipais não podem inserir, em sua competência, funções não mencionadas na Constituição Federal de 1988 para o TCU.

B) A regra geral é a de que o controle judicial é anterior (a priori) à produção do ato administrativo, de modo a evitar-se eventual prejuízo ao interesse público.

C) O direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle judicial.

D) Em se tratando de controle patrimonial, a fiscalização incide sobre a execução das atividades administrativas em geral, em especial para a verificação dos procedimentos legais para cada fim.

E) O controle operacional inclui a fiscalização, por exemplo, de almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis.

Questões de Direito Administrativo do ano 2016

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