Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 584701 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

#Questão 584702 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

A administração direta da União inclui

A) a Casa Civil.

B) o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

C) as agências executivas.

D) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

E) a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

#Questão 584703 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

Com relação aos poderes administrativos e ao uso e abuso desses poderes, assinale a opção correta.

A) O poder de polícia refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular.

B) O poder disciplinar, mediante o qual a administração pública está autorizada a apurar e aplicar penalidades, alcança tão somente os servidores que compõem o seu quadro de pessoal.

C) A invalidação, por motivos de ilegalidade, de conduta abusiva praticada por administradores públicos ocorre no âmbito judicial, mas não na esfera administrativa.

D) Poder regulamentar é a competência atribuída às entidades administrativas para a edição de normas técnicas de caráter normativo, executivo e judicante.

E) Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los, quando estes forem considerados ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação respectiva.

#Questão 584704 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.

A) O controle por vinculação possui caráter externo, pois é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.

B) Controle interno é o que se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa.

C) O controle de legalidade é controle externo na medida em que é necessariamente processado por órgão jurisdicional.

D) Controle administrativo é a prerrogativa que a administração pública possui de fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restrita a critérios de mérito.

E) O controle que a União exerce sobre a FUNAI caracteriza-se como controle por subordinação, uma vez que esta é uma fundação pública federal.

#Questão 584709 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Assinale a opção correta, acerca dos poderes da administração pública.

A) O poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à administração pública para alterar a legislação vigente sempre que o interesse público assim o exigir.

B) O poder-dever da administração pública de punir as faltas cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda prévia apuração em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C) Em razão do poder-dever de agir do administrador público, toda omissão da administração pública é ilegal.

D) Configura-se excesso de poder no caso em que o agente, embora no âmbito da sua competência, não considera o interesse público, que deve nortear a atuação administrativa.

E) Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.

Questões de Direito Administrativo do ano 2016

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