Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 584673 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

#Questão 584682 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

O Estado X pretende criar estrutura administrativa destinada a zelar pelo patrimônio ambiental estadual e atuar no exercício de fiscalização de atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente. Sabe-se que tal estrutura terá personalidade jurídica própria e será dirigida por um colegiado, com mandato fixo, sendo que suas decisões de caráter técnico não estarão sujeitas à revisão de mérito pelas autoridades da Administração Direta. Sabe-se também que os bens a ela pertencentes serão considerados bens públicos. Considerando-se as características acima mencionadas, pretende-se criar uma

A) agência reguladora, pessoa de direito público, cuja criação se dará diretamente por lei.

B) agência executiva, órgão diretamente vinculado ao Poder Executivo, cuja criação se dará diretamente por lei.

C) associação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se efetivará com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.

D) agência executiva, entidade autárquica de regime especial, estabelecido mediante assinatura de contrato de gestão.

E) fundação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se efetivará com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.

#Questão 584683 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:

A) Viola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplemento do IPVA.

B) É lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente à saída do estabelecimento.

C) É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal.

D) O Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importação irregular.

E) É ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção de boa-fé.

#Questão 584684 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

A propósito dos atos administrativos,

A) o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado de presunção de legitimidade.

B) o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legal atribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial.

C) o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.

D) o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativo e de efeito ampliativo.

E) a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo.

#Questão 584685 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

A) Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.

B) Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.

C) A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.

D) Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.

E) Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.

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