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Questões de Direito Administrativo do ano 2016

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 584686 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

A Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido, segundo a legislação vigente,

A) o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo suportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público.

B) é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

C) o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos.

D) o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientar e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total.

E) é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio.

#Questão 584697 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

Sem ter sido aprovado em concurso público, um indivíduo foi contratado para exercer cargo em uma delegacia de polícia de determinado município, por ter contribuído na campanha política do agente contratante.

Nessa situação hipotética, ocorreu, precipuamente, violação do princípio da

A) supremacia do interesse público.

B) impessoalidade.

C) eficiência.

D) publicidade.

E) indisponibilidade.

#Questão 584698 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Atos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública.

B) A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc.

C) O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado.

D) São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei.

E) A anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.

#Questão 584699 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

A) O ato regulamentar que extrapola os limites da lei regulamentada acaba por vulnerá-la, podendo resultar em controle judicial quanto à sua constitucionalidade por afronta aos princípios da legalidade e da reserva legal.

B) O poder de fiscalização de uma pessoa jurídica integrante da administração indireta por ente da administração direta consagra a chamada tutela administrativa, verdadeiro controle por vinculação que se dá pelas vias política, institucional, administrativa e financeira.

C) A vedação ao controle judicial do mérito dos atos administrativos não impede que o Poder Judiciário reavalie de forma ampla os critérios de correção de banca examinadora em concurso público.

D) Em razão dos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência o controle administrativo deve ser exercido de forma prévia/preventiva ou posterior/repressiva, sendo descabida a sua realização concomitantemente com a prática do ato.

E) A discricionariedade administrativa somente é cabível na hipótese de o administrador se deparar com conceitos jurídicos indeterminados.

#Questão 584700 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.

A) A revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente.

B) Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.

C) O exercício da autotutela, poder-dever da administração, é amplo e dispensa a instauração de procedimento administrativo, ainda que potenciais interesses individuais sejam atingidos.

D) Situação hipotética: Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo posteriormente declarado nulo. Assertiva: Nessa situação, por força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos produzidos pelo ato anulado.

E) Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de pressupostos de conveniência e oportunidade da administração ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.

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