A respeito da invalidação, anulação e revogação de

#Questão 584698 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Atos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública.

B) A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc.

C) O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado.

D) São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei.

E) A anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.

Navegue em mais questões