Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 584715 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

O princípio da proteção à confiança da administração pública

A) determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe.

B) dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular.

C) corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.

D) é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública.

E) é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

#Questão 584716 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A) É subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públicos.

B) O serviço público é incumbência do Estado, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, podendo ser prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão ou permissão.

C) O elemento material do serviço público refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido.

D) Há quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material.

E) Para os chamados serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito público.

#Questão 584717 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem público — para um particular instalar refeitório destinado aos servidores desse órgão.

Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem público por particular é a

A) concessão de uso.

B) cessão de uso.

C) autorização de uso.

D) concessão de direito real de uso.

E) permissão de uso.

#Questão 584718 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Acerca da alienação de bens pela administração pública, assinale a opção correta.

A) A alienação de bens imóveis desafetados da administração pública direta para outro órgão da administração pública far-se-á por contratação direta, uma vez que a licitação é inexigível.

B) Não é possível a alienação de bens da administração pública direta

C) Não é possível a alienação de bens imóveis da administração pública direta, mesmo que desafetados.

D) É possível a alienação de bens móveis e imóveis da administração pública direta, desde que haja autorização legislativa.

E) É possível a alienação de bens móveis desafetados da administração pública direta se houver demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e prévia licitação.

#Questão 584719 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A revogação do ato administrativo é a supressão de um ato legítimo e eficaz, seja por oportunidade, seja por conveniência, seja por interesse público; entretanto, o poder de revogar da administração pública não é absoluto, pois há situações insuscetíveis de modificação por parte da administração.

Tendo as considerações apresentadas como referência inicial, assinale a opção que apresenta ato suscetível de revogação.

A) parecer emitido por órgão público consultivo

B) ato de concessão de licença para exercer determinada profissão, segundo requisitos exigidos na lei

C) ato de posse de candidato nomeado após aprovação em concurso público

D) ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário

E) ato de concessão de licença funcional já gozada pelo servidor

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