Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 584794 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Um parecer exarado por servidor público integrante do departamento jurídico de determinado órgão da administração direta, que depende de homologação ainda pendente, de autoridade superior para ser validado, é um ato administrativo classificado, quanto

A) à formação da vontade, como complexo.

B) à exequibilidade, como pendente.

C) à função da administração, como de gestão.

D) aos efeitos, como enunciativo.

E) à função da vontade, como propriamente dito.

#Questão 584798 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

O chefe do Poder Executivo federal expediu decreto criando uma comissão nacional para estudar se o preço de determinado serviço público delegado estaria dentro dos padrões internacionais, tendo, na ocasião, apontado os membros componentes da referida comissão e sua respectiva autoridade superior. Nesse decreto, instituiu que a comissão deveria elaborar seu regimento interno, efetuar ao menos uma consulta pública e concluir a pesquisa no prazo de cento e vinte dias e que não poderia gerar despesas extraordinárias aos órgãos de origem de cada servidor integrante da referida comissão.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere a atos administrativos e seu controle judicial.

A) O decreto federal é uma fonte primária do direito administrativo, haja vista o seu caráter geral, abstrato e impessoal.

B) Uma vez instituído o referido decreto, não poderá o chefe do Poder Executivo revogá-lo de ofício.

C) O Poder Judiciário, em sede de controle judicial, poderá revogar o referido decreto por motivos de oportunidade e conveniência.

D) O referido ato presidencial é inconstitucional, pois é vedado instituir comissões nacionais que visem à promoção de estudo de preços públicos mediante decreto do chefe do Poder Executivo federal.

E) A expedição do decreto é ato vinculado do chefe do Poder Executivo federal.

#Questão 584800 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de direito que justificassem a negativa do pedido. Nesse caso, o ato administrativo praticado pela autoridade do TRE/PI

A) não possui presunção de veracidade.

B) pode ser editado sob a forma de resolução.

C) é considerado, quanto à formação da vontade, ato administrativo complexo.

D) classifica-se como ato administrativo meramente enunciativo.

E) apresenta vício de forma.

#Questão 584801 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do tribunal. O ato de concessão da licença é de competência não exclusiva do presidente do tribunal.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O ato deve ser cassado, pois os requisitos para a sua prática não foram atendidos.

B) Dado o vício insanável de competência, o ato deve ser revogado.

C) O ato não possui vícios, razão por que não há providências a serem tomadas.

D) O ato deve ser anulado com efeitos ex-nunc, por vício insanável de forma.

E) Caso não seja verificada lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o ato deverá ser convalidado.

#Questão 584802 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

O TRE/PI firmou um contrato administrativo com um particular para o fornecimento de determinados bens. Durante a execução do contrato, foi publicada uma lei que aumentou impostos sobre esses bens. A revisão do contrato foi, então, proposta com base em causas que justificassem a inexecução contratual para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Nessa situação hipotética, a revisão baseia-se na ocorrência

A) do fato do príncipe.

B) de caso fortuito.

C) de força maior.

D) do fato da administração.

E) de interferência imprevista.

Questões de Direito Administrativo do ano 2016

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