Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 584856 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Técnico em Assuntos Educacionais

#Questão 584857 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2016, IBGE, Analista

#Questão 584858 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUB, Assistente em Administração

#Questão 584866 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Assinale a opção correta no que se refere ao princípio da continuidade na administração pública.

A) A delegação de ato administrativo decorre do poder disciplinar, propiciando a continuidade do serviço público por viabilizar a manutenção do funcionamento de órgãos e entidades, mesmo durante impedimentos temporários dos agentes originalmente competentes para a prática do ato.

B) O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo representa um contraponto à possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública, funcionando como mecanismo de garantia da continuidade do serviço público contratado.

C) A continuidade do serviço público afasta a possibilidade de o contratado opor à administração a exceção do contrato não cumprido.

D) O princípio da continuidade do serviço público não impede a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ainda que se trate de iluminação pública.

E) Embora o direito de greve seja assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, a falta de norma federal regulamentadora desse dispositivo, que garanta a continuidade do serviço público, torna ilícito o exercício desse direito.

#Questão 584867 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a opção correta.

A) Em relação a situações jurídicas que se prolonguem no tempo, não há vedação à retroatividade de nova interpretação normativa adotada pela administração.

B) A garantia do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar relaciona-se à segurança jurídica.

C) Conforme a teoria do agente de fato, o servidor público cuja investidura haja se dado em situação de ilegalidade será mantido no cargo após o decurso de prazo considerado razoável.

D) A vedação ao comportamento contraditório estende-se à administração pública, o que a impede de praticar atos que sejam contrários a posicionamentos por ela assumidos ou que desconstituam situações aperfeiçoadas em razão de sua omissão ou falta de atuação imediata.

E) O prazo decadencial de cinco anos para que a administração anule atos eivados de vícios atenta contra a segurança jurídica e a legalidade ao admitir que atos nulos continuem a produzir efeitos ainda que seja comprovada má-fé daquele que o praticou ou daquele que seja destinatário beneficiário.

Questões de Direito Administrativo do ano 2016

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