Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 584804 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2016, IBGE, Analista

Em matéria de elementos do ato administrativo, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que a competência:

A) decorre da lei, razão pela qual não pode o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições;

B) é derrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros;

C) não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de delegação, sob pena de nulidade absoluta;

D) não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de avocação, sob pena de nulidade relativa;

E) pode ser objeto de delegação somente no que se refere à edição de atos de caráter normativo.

#Questão 584818 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica,

A) é regida, predominantemente, pelo regime jurídico de direito privado.

B) integra a administração direta.

C) possui autonomia e é titular de direitos e obrigações próprios.

D) tem natureza de empresa pública.

E) é exemplo de entidade resultante da desconcentração administrativa.

#Questão 584819 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Analista Técnico Administrativo

Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel — não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.

Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União, das licitações e contratos administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.

É prerrogativa da referida autarquia, que certamente foi criada por meio de lei específica, a impenhorabilidade dos seus bens.

C) Certo

E) Errado

#Questão 584820 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Técnico em Assuntos Educacionais

#Questão 584821 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUB, Assistente em Administração

Questões de Direito Administrativo do ano 2016

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