Em relação à administração pública direta e indiret
#Questão 584820 -
Direito Administrativo,
Entidade em Espécie,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
DPU,
Técnico em Assuntos Educacionais
-1 Votos
O surgimento de uma autarquia se concretiza somente através de uma lei específica, de acordo com o art.37, inciso XIX da Constituição Federal, descrito na Emenda Constitucional 19/98.
No âmbito federal, para se elaborar uma lei que favoreça a criação de uma autarquia, cabe somente ao Presidente da República (art. 61 § 1º, inciso II, alínea "e" da Constituição Federal), sendo também dirigida aos estados, municípios e Distrito Federal.
DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.
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