Em matéria de elementos do ato administrativo, de acordo

#Questão 584804 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2016, IBGE, Analista

Em matéria de elementos do ato administrativo, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que a competência:

A) decorre da lei, razão pela qual não pode o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições;

B) é derrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros;

C) não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de delegação, sob pena de nulidade absoluta;

D) não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de avocação, sob pena de nulidade relativa;

E) pode ser objeto de delegação somente no que se refere à edição de atos de caráter normativo.

17/01/2018 às 11:56h

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Competência é um ato vinculado que somente a lei pode impor atribuições!

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