Questões de Direito Administrativo do ano 2016

Considerando os conhecimentos básicos sobre atos administrativos, na esfera da administração pública, no que se refere à classificação, aos atributos, aos elementos, à vinculação, aos atos administrativos em espécie e à extinção dos atos administrativos, assinale alternativa INCORRETA.

Em relação aos Princípios Fundamentais da Administração Pública e da Responsabilidade Civil e Administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A Supremacia do Interesse Público é um Princípio implícito, pois não se encontra explicitamente enunciado no texto constitucional. Por força do regime democrático e do sistema representativo brasileiro, presume-se que toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída da Constituição e das leis. Assim, a atuação do Estado subordina os interesses privados.

II. O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público é um dos pilares do regime jurídico administrativo. Em virtude deste Princípio, não se admite, por exemplo, que a administração pública renuncie ao recebimento das receitas devidas ao Município, salvo se houver enquadramento em alguma hipótese de renúncia expressamente prevista em lei.

De acordo com os conceitos anteriores, é correto afirmar que

O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Julgue os itens subsequentes, relativos a organização administrativa. Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a ANVISA.

Julgue os itens subsequentes, relativos a organização administrativa. A saúde é direito de todos e dever do Estado. A União, no cumprimento desse dever, criou o Ministério da Saúde, com personalidade jurídica de direito público, e a ANVISA, entidade com personalidade jurídica de direito privado.