Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 584599 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

Relativamente ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas a seguir: I- A aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do Tribunal de Contas da União

indicados pelo Presidente da República, enquadra-se como um controle prévio.

II- Na esfera municipal, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas.

III- A legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública é uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público.

IV- Em relação à ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

A quantidade de afirmativas corretas é

A) 1.

B) 2.

C) 3.

D) 4.

#Questão 584600 - Direito Administrativo, Geral, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Agente de Controle Externo

#Questão 584601 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Agente de Controle Externo

Quanto aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A) O ato administrativo único que deriva da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos públicos classifica-se como complexo.

B) Todos os atos administrativos gozam de autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, atributos que os diferem dos atos praticados por particulares.

C) Caso um ato administrativo contenha vício de legalidade quanto ao objeto, a própria Administração Pública poderá revogá-lo no exercício do poder de autotutela.

D) Os atos administrativos discricionários somente podem ser revistos pela própria administração, já que o Poder Judiciário limita-se ao controle de atos vinculados.

#Questão 584602 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Agente de Controle Externo

Quanto ao poder de polícia municipal, assinale a afirmativa correta.

A) Autoriza a aplicação de multas nos contatos administrativos derivados de licitação.

B) Expressa-se por meio da delegação de atribuições de uma autoridade pública a um subordinado.

C) Fundamenta a aplicação de penalidades ao servidor público que descumpre o estatuto disciplinar.

D) Permite a apreensão de mercadorias vendidas em desconformidade com as normas da vigilância sanitária.

#Questão 584603 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Agente de Controle Externo

Em relação à responsabilidade civil do Município, assinale a afirmativa correta.

A) O Município não se exime de responsabilidade civil na hipótese de culpa exclusiva da vítima.

B) O Município responde pelos danos provocados a um aluno nas dependências de escola municipal.

C) A segurança pública em face de crimes ocorridos em ruas da cidade é responsabilidade do Município.

D) A indenização em face de responsabilidade civil do poder público prescinde de comprovação de nexo causal.

Questões de Direito Administrativo do ano 2016

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo