Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 584604 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Rodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia de manifestação de vontade do administrado Nelson e tal exigência não foi observada. No caso narrado, a convalidação do ato administrativo

A) não é possível.

B) pode ser feita por Nelson, que emitirá sua manifestação de vontade posteriormente, convalidando o ato.

C) é possível, se feita exclusivamente por Rodrigo.

D) pode ser feita tanto pelo administrado Nelson quanto por Rodrigo, no entanto, apenas na segunda hipótese dar-se-á com efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado.

E) é possível, desde que feita, exclusivamente, pelo superior hierárquico de Rodrigo e ocorra com efeitos ex nunc.

#Questão 584605 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar:

I. O regulamento de execução é hieraquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros.

III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos com efeitos gerais e abstratos.

IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princípio da legalidade.

Está correto o que se afirma em

A) I e IV, apenas.

B) I, II, III e IV.

C) I e III, apenas.

D) II e IV, apenas.

E) I, II e III, apenas.

#Questão 584606 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, considerou a Suprema Corte, em síntese, que no julgamento de impeachment do Presidente da República, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. Trata-se, especificamente, de observância ao princípio da

A) publicidade.

B) proporcionalidade restrita.

C) supremacia do interesse privado.

D) presunção de legitimidade.

E) motivação.

#Questão 584607 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Marcos, servidor público federal, praticou ato administrativo com vício de forma, não observando formalidade indispensável à existência do ato. O servidor, ao constatar o vício, revogou o ato administrativo e proferiu novo ato observando a formalidade exigida por lei. No caso narrado,

A) é possível a revogação, desde que se dê com efeitos ex tunc.

B) não é possível a revogação, haja vista a ilegalidade do ato praticado.

C) é possível a revogação, desde que se dê com efeitos ex nunc.

D) Marcos deveria ter se utilizado do instituto da convalidação, sempre possível para ato com vício de forma.

E) Marcos deveria ter se utilizado do instituto da anulação, com efeitos ex nunc.

#Questão 584608 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

Marcilio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, convalidou ato administrativo ilegal, haja vista conter nulidade relativa, suprindo, assim, vício existente no mencionado ato. Já Ana, também servidora pública federal, revogou ato administrativo com vício de motivo. A propósito do ocorrido nas duas hipóteses,

A) a convalidação não se destina a atos administrativos ilegais, sendo seu efeito sempre ex nunc.

B) a revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex tunc.

C) no primeiro caso, a convalidação ocorrerá com efeitos retroativos à data em que o ato administrativo foi praticado.

D) a revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex nunc.

E) o episódio narrado na segunda hipótese comporta tanto revogação quanto anulação que, neste último caso, ocorrerá com efeitos ex tunc.

Questões de Direito Administrativo do ano 2016

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