Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 562350 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue os itens seguintes. Atos administrativos de gestão são atos praticados pela administração pública como se fosse pessoa privada, o que afasta a supremacia que lhe é peculiar em relação aos administrados. Atos administrativos de império, por sua vez, são aqueles praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos de maneira coercitiva aos administrados, os quais estão obrigados a obedecer-lhes.

C) Certo

E) Errado

#Questão 581592 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna periodicamente nos termos da soberania popular, mas o estado federado é permanente. A mudança de comando político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio do(a)

A) intranscendência.

B) contraditório e da ampla defesa.

C) continuidade do serviço público.

D) confiança legítima.

E) moralidade.

#Questão 584596 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Advogado

O Direito Administrativo possui princípios gerais de extrema importância para nortear as ações e atos do Administrador Público. Assinale a alternativa CORRETA, em que se encontram exemplos de princípios desta seara do Direito:

A) Princípio da pessoalidade e legalidade.

B) Princípio da razoabilidade e ineficiência.

C) Princípio da pessoalidade e da supremacia do interesse particular.

D) Princípio da moralidade e legalidade.

#Questão 584597 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

Em relação ao Poder de Polícia, é possível determinar que

A) é atribuída à Administração Pública a função de editar atos gerais para complementar leis e permitir sua efetiva aplicação.

B) a autoexecutoriedade é o poder/dever que tem a Administração de exercer o Poder de Polícia para proteção dos interesses coletivos.

C) os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, para serem legítimos, precisam, obrigatoriamente, como ocorre com qualquer ato administrativo, estar revestidos de todos os requisitos de validade.

D) o Poder de Polícia divide-se em duas esferas de atuação: Administrativa e Judiciária, podendo ser assinalada como principal diferença entre ambas o caráter repressivo da polícia administrativa e o preventivo da polícia judiciária.

#Questão 584598 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

No tocante à prestação de serviços públicos, mediante concessão ou permissão, afirma-se que

A) só poderão ser outorgadas concessões por prazo indeterminado nas hipóteses de inequívoco interesse público.

B) a encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em virtude de inadimplência contratual do concessionário.

C) a desapropriação ou a servidão administrativa poderão ser efetivadas pelo próprio concessionário, desde que por intermédio de processo de outorga de poderes.

D) a Administração Pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente os mecanismos de revisão de tarifas, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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