Questões de Direito Administrativo da ACADEPOL/MG

Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao “princípio da reserva legal”, é VÁLIDO afirmar que
  • A. os atos administrativos não podem ser anulados, em qualquer hipótese, senão mediante lei própria especificando seu objeto.
  • B. os atos administrativos são nulos de pleno direito, não gerando qualquer efeito, sempre que a autoridade administrativa assim entender.
  • C. os atos administrativos são viciados e sujeitos ao desfazimento, em nome do interesse público, quando praticados segundo a vontade do próprio agente público.
  • D. os atos administrativos podem ser anulados, a todo e qualquer momento, independentemente do interesse público, quando praticados, segundo determinação da autoridade competente.
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O poder de polícia, a cargo da Administração Pública, é exercido pela polícia administrativa e pela polícia judiciária, cujas funções distinguem-se através da atuação de cada uma delas, conforme se segue:

I. a polícia administrativa atua por meio de agentes credenciados por diversos órgãos públicos, procurando impedir a prática de atos lesivos por infração a regras do Direito Administrativo.

II. a polícia judiciária tem por finalidade exclusiva a colaboração com outros órgãos, realizando sua missão independentemente dos desdobramentos futuros.

III. a polícia administrativa funciona como suporte ao poder judiciário e sua atividade deve ser entendida como meio subsidiário ao aparelhamento judicial com a finalidade de repressão ao crime.

IV. a polícia judiciária tem por finalidade zelar pela boa conduta dos indivíduos em face das leis, ocupandose, portanto, do comportamento anti-social dos mesmos.

Diante do que foi exposto, marque a alternativa correta

  • A. está correta apenas a afirmativa I.
  • B. está correta apenas a afirmativa IV.
  • C. estão corretas apenas as afirmativas II e IV.
  • D. estão corretas apenas as afirmativas I e III.
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