Questão Q815716
2019 Banca não informada Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP)
Prova: Concurso Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP) - Assistente Administrativo - do ano 2019 Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP)

O ordenamento jurídico confere aos administrados uma séri...

O ordenamento jurídico confere aos administrados uma série de direitos; no entanto, o pleno exercício desses direitos não é ilimitado; ao contrário, deve ser compatível com o bem-estar social ou com o próprio interesse do Poder Público, não podendo, assim, construir obstáculo à realização dos objetivos do Estado ou da sociedade. Esse condicionamento da liberdade e da propriedade dos administrados aos interesses públicos e sociais é alcançado pelo que comumente é chamado de “poder de polícia”, que:

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