Questões de Direito Administrativo da Banca não informada

#Questão 736683 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Várzea Grande - MT, Técnico de Desenvolvimento Econômico

Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca de servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional impede que o poder público adote medidas no plano infraconstitucional que importem em diminuição do valor nominal dos vencimentos devidos aos servidores públicos.

B) A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

C) Ao servidor público estatutário é reconhecido direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem.

D) O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas por servidores públicos.

#Questão 736684 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Várzea Grande - MT, Técnico de Desenvolvimento Econômico

#Questão 736771 - Direito Administrativo, Administração Pública, Banca não informada, 2018, Universidade Federal de Alfenas - MG (UNIFAL/MG), Assistente em Administração

A função principal do Estado-nação no mundo contemporâneo – realizada por meio do governo e da administração pública – é a de ampliar de forma sistemática as oportunidades individuais, institucionais e regionais. Deve preocupar-se, também, em gerar estímulos para facilitar a incorporação de novas tecnologias e inovações no setor público que proporcionem as condições exigidas para atender às demandas da sociedade contemporânea. Posto isso, em um sentido amplo, qual é a melhor definição de Administração Pública?

A) É um sistema complexo, composto de instituições e órgãos do Estado, normas, recursos humanos, infraestrutura, tecnologia, cultura, entre outras, encarregado de exercer de forma adequada a autoridade política e as suas demais funções constitucionais, visando ao bem comum.

B) É o conjunto de órgãos do Estado encarregado de exercer, em benefício do bem comum, funções previstas na Constituição.

C) É o conjunto de ideias, atitudes e normas que determinam a forma de exercer a autoridade política e de atender aos interesses públicos.

D) É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

#Questão 736778 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Administrador

#Questão 736788 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 2018, Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE), Advogado

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