Considerando os conhecimentos básicos sobre atos adminis

Questão Q584632

2016 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2016 - Fiscal de Tributos - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2016 • Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2016

Considerando os conhecimentos básicos sobre atos administrativos, na esfera da administração pública, no que se refere à classificação, aos atributos, aos elementos, à vinculação, aos atos administrativos em espécie e à extinção dos atos administrativos, assinale alternativa INCORRETA.

A Os atos administrativos podem ser extintos unicamente por meio de anulação judicial. B São espécies de atos administrativos: atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos, atos punitivos. C São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. D São atos administrativos vinculados, os atos praticados pela administração pública sem margem para liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configurar a situação objetiva descrita em lei.

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