Considerando os conhecimentos básicos sobre atos adminis

#Questão 584632 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Fiscal de Tributos

Considerando os conhecimentos básicos sobre atos administrativos, na esfera da administração pública, no que se refere à classificação, aos atributos, aos elementos, à vinculação, aos atos administrativos em espécie e à extinção dos atos administrativos, assinale alternativa INCORRETA.

A) Os atos administrativos podem ser extintos unicamente por meio de anulação judicial.

B) São espécies de atos administrativos: atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos, atos punitivos.

C) São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

D) São atos administrativos vinculados, os atos praticados pela administração pública sem margem para liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configurar a situação objetiva descrita em lei.

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