Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 240029 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2006, CODEBA/BA, Advogado

#Questão 240031 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2006, CODEBA/BA, Advogado

#Questão 240055 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, IPAD, 2006, HEMOPE/PE, Advogado

Ao estabelecer as exigências para habilitação em licitações, a Administração Pública deve obedecer aos limites impostos pela Lei Federal n. 8.666/93. Assim, seria ilícita a exigência de

A)

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante.

B)

Comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos essenciais ao cumprimento do objeto da licitação.

C)

Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

D)

Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

E)

Garantia de participação até o limite de 1% do valor estimado da licitação.

#Questão 240069 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CEFETBAHIA, 2006, BAHIAGÁS/BA, Advogado (Pleno Cargo 401)

São características dos convênios administrativos:

A)

Recíproca cooperação.

B)

Existem somente dois pólos

C)

Os interesses são paralelos e diversos.

D)

A sua celebração depende de prévia licitação.

E)

São formados com personalidade jurídica autônoma e representam o vínculo que aproxima várias entidades com personalidade própria.

#Questão 240115 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, ESAF, 2006, SUSEP, Agente Executivo

Para habilitação dos licitantes, no caso de pregão, não será exigida documentação relativa à

A)

habilitação jurídica.

B)

garantia da proposta.

C)

qualificação econômico-financeira.

D)

regularidade fiscal.

E)

qualificação técnica.

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