Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 240599 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

No caso da licitação do tipo menor preço, após ordenar as propostas em ordem crescente dos preços propostos, constata-se empate entre três licitantes brasileiros que produzem o objeto do certame dentro do território nacional. Neste caso, a escolha do vencedor se dará

A) por sorteio, em ato público.

B) por critério de antigüidade.

C) de acordo com aferições técnicas e fiscais.

D) mediante a instauração de nova licitação.

E) de acordo com a melhor técnica e preço.

#Questão 240623 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Informe, dentre as alternativas seguintes, aquela que se mostra incorreta.

A)

dentre os requisitos de habilitação técnica encontra-se a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

B)

a prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, é exigência relacionada à regularidade fiscal.

C)

a demonstração de que não se infringe as regras alusivas à proteção do trabalho do menor, inscritas no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, não constitui requisito a ser verificado na fase de habilitação nas licitações, ou em cadastramento voltado às contratações futuras.

D)

a cédula de identidade é requisito imposto à pessoa física para a verificação da habilitação jurídica.

E)

as exigências alusivas à qualificação econômico-financeira devem necessariamente estar compatibilizadas ao porte da licitação e do objeto que se pretende executar.

#Questão 240625 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Assinale a alternativa que não corresponde a hipótese de dispensa de licitação.

A)

A contratação de remanescente de obra, observadas as condições estabelecidas em lei.

B)

Intervenção da União no domínio econômico para regular preços.

C)

A aquisição de materiais que só podem ser fornecidos por produtor exclusivo.

D)

Quando as propostas apresentadas consignarem preços incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, observadas as condições da lei.

E)

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

#Questão 240627 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Sobre Licitações, analise as afirmações seguintes, assinalando a única alternativa incorreta.

A)

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, em qualquer hipótese.

B)

Em matéria de licitação, o princípio da legalidade impõe um procedimento inteiramente vinculado à lei.

C)

Para fins de julgamento objetivo nos procedimentos licitatórios, a lei estabelece licitação por menor preço, de melhor técnica, de técnica e preço e o de maior lance ou oferta.

D)

As obras e serviços poderão ser executados sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário.

E)

A despeito do princípio da adjudicação compulsória, a Administração não está obrigada a contratar com o vencedor.

#Questão 240628 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

O convite e o pregão constituem modalidades de licitação que dispensam, respectivamente:

A)

a homologação e o edital.

B)

a habilitação e o edital.

C)

a adjudicação e a habilitação.

D)

o edital e a comissão de julgamento.

E)

a convocação e a habilitação.

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