Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Quando a licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço tomada de preço, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou realização do evento será de

A ___________ permanente ou especial, deve ser criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao credenciamento de licitantes. A alternativa que contém a palavra que preenche corretamente a lacuna é

Quem se afastar ou procurar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo ou quem se abstém ou desiste de licitar, em razão de vantagem oferecida, terá como pena

O processo de compras públicas tem como diferencial o uso de um instrumento para a efetivação da compra. A esse instrumento dá-se o nome de:

Considere as assertivas:

I. Consórcios públicos são pessoas de direito público, quando associação pública, ou de direito privado, decorrentes de contratos firmados entre entes federados, após autorização legislativa de cada um, para a gestão associada de serviços públicos e de objetivos de interesse comum dos consorciados, através de delegação e sem fins econômicos.

II. Em qualquer hipótese, no contrato de consórcio público, o contrato de programa não poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados, salvo se o contratado deixar de integrar essa administração.

III. A retirada do contrato de consorciado independe de lei, sendo que os bens eventualmente destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não poderão ser revertidos ou retrocedidos, ainda que previsto no instrumento de transferência ou alienação.

IV. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

V. É nula a cláusula do contrato de consórcio público que preveja a doação ou cessão de uso de bens móveis ou imóveis e as cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos de ente da Federação ao consórcio, salvo de contribuições financeiras ou econômicas.

É correto o que consta APENAS em