Questões de Direito Administrativo do ano 2006

A administração pública está sujeita a um conjunto de procedimentos legalmente estabelecidos, por meio dos quais são verificados, entre os interessados habilitados, os que oferecem melhores condições para a prestação de serviços ou fornecimento de bens. A respeito de licitação, julgue os itens que se seguem.

No caso de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, é dispensável a licitação.

A administração pública está sujeita a um conjunto de procedimentos legalmente estabelecidos, por meio dos quais são verificados, entre os interessados habilitados, os que oferecem melhores condições para a prestação de serviços ou fornecimento de bens. A respeito de licitação, julgue os itens que se seguem.

O balancete do último exercício social que comprove a boa situação financeira da empresa é um dos documentos exigidos para a qualificação econômico-financeira dos interessados, na fase de habilitação da licitação.

Com referência à legislação e às práticas relativas a licitações, julgue os itens que se seguem.

A União e os estados podem legislar concorrentemente sobre normas gerais de licitação e contratação, aplicáveis tão-somente à administração direta, às autarquias e às fundações públicas.

Com referência à legislação e às práticas relativas a licitações, julgue os itens que se seguem.

Servidores de órgãos e entidades contratantes ou responsáveis por licitação poderão participar da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, desde que não se revistam da condição de dirigentes do órgão ou entidade.

Pela Lei Federal nº 8.666/93 quando da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Municipal, a qual será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos abaixo, EXCETO: