Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 240629 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Entre as prerrogativas conferidas à Administração pelo regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos pela Lei de Licitações, não se inclui a seguinte:

A)

a de aplicar sanções motivadas por inexecução parcial do ajuste.

B)

a de efetuar o pagamento com até dois meses de atraso.

C)

a de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

D)

a de rescindi-los, unilateralmente, nos casos previstos em lei.

E)

a de fiscalizar a execução do objeto contratado.

#Questão 240630 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Assinale a alternativa incorreta.

A)

Cabe recurso contra a decisão da Administração que revogou a licitação, sendo da autoridade competente a decisão de lhe dar, ou não, efeito suspensivo.

B)

O recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.

C)

A anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à Administração.

D)

A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.

E)

A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.

#Questão 240631 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

A publicidade na licitação impõe a divulgação de avisos na forma em lei estipulada ou a remessa da carta-convite com a antecedência necessária e que, conforme previsão específica deve corresponder a, no mínimo:

A)

45 dias, quando se tratar de concurso e concorrência, seja qual for o tipo de licitação adotado.

B)

15 dias para a tomada de preços, quando o tipo adotado for o menor preço.

C)

5 dias úteis para o convite.

D)

30 dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço.

E)

8 dias para o pregão.

#Questão 240633 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é:

A)

tomada de preços.

B)

pregão.

C)

convite.

D)

leilão.

E)

concorrência.

#Questão 240641 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial

Para garantir o princípio constitucional da isonomia, a administração pública, na compra de bens e serviços, utiliza-se de um conjunto de procedimentos, legalmente estabelecidos, para verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições, de forma que se possa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. A respeito da licitação, julgue os itens que se seguem.

No que se refere à documentação relativa à qualificação econômico-financeira para a habilitação nas licitações, deve ser exigido dos interessados o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, já exigíveis e apresentados na forma da lei, dos dois últimos exercícios sociais.

C) Certo

E) Errado

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