Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 239997 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, NCE, 2006, AGU, Administrador

Sobre o procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:

A)

a licitação não será sigilosa, salvo quanto ao conteúdo das propostas apresentadas;

B)

as entidades da Administração Indireta também são obrigadas a realizar procedimento licitatório;

C)

a licitação tem por finalidade assegurar igualdade de tratamento aos que querem contratar com o Poder Público, assegurando, ainda, para a Administração Pública, a oportunidade de escolha da proposta mais vantajosa;

D)

a Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre contratos e licitações, podendo, Estados e municípios, estabelecerem normas específicas sobre a matéria;

E)

a Administração Pública, ao contrário dos licitantes, não está vinculada aos termos do edital por ela elaborado, podendo adotar providências e soluções não previstas no instrumento convocatório, desde que julgadas convenientes.

#Questão 240021 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEF, Advogado (Júnior)

Quanto às normas que disciplinam as licitações, as parcerias público-privadas e os atos de improbidade administrativa, julgue os itens que seguem.

Para realizar obra pública em rodovia federal, com pagamento de tarifa por parte dos usuários da rodovia e contraprestação pecuniária por parte do parceiro público, a União poderá firmar contrato de parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada, com pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00.

C) Certo

E) Errado

#Questão 240023 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEF, Advogado (Júnior)

Quanto às normas que disciplinam as licitações, as parcerias público-privadas e os atos de improbidade administrativa, julgue os itens que seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Berenice, servidora pública federal e presidente de comissão de licitação, deixou de praticar ato de ofício ao negar publicidade a resultado de licitação na modalidade de tomada de preços.

Nessa situação, mesmo que não tenha havido qualquer prejuízo ao erário, Berenice estará sujeita às penas da lei pela prática de ato de improbidade administrativa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 240024 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEF, Advogado (Júnior)

Quanto às normas que disciplinam as licitações, as parcerias público-privadas e os atos de improbidade administrativa, julgue os itens que seguem.

Considere que determinada entidade pública estadual cuja primacial atividade seja a administração do patrimônio histórico e cultural da sua região precise contratar pessoa jurídica especializada para promover, em uma antiga catedral, trabalho de restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada. Nessa situação, a entidade administrativa estará dispensada de deflagrar procedimento administrativo licitatório.

C) Certo

E) Errado

#Questão 240026 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2006, CODEBA/BA, Advogado

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