Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 239459 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJPA/PA, Analista Judiciário

Com relação às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A)

A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do direito administrativo; essa expressão abrange desde a Constituição até os regulamentos executivos.

B)

A doutrina é fonte do direito administrativo, mas não exerce influência sobre a elaboração das leis ou sobre as decisões administrativas ou judiciais.

C)

A jurisprudência vincula as decisões da administração pública.

D)

A jurisprudência tem um caráter mais prático que a doutrina, portanto afasta-se de princípios teóricos aplicáveis à administração pública.

#Questão 239493 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Analista Administrativo

Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Segundo o plano diretor da reforma do aparelho do Estado, o terceiro setor é entendido como aquele de atuação simultânea do Estado e da sociedade civil na execução de atividades de interesse público ou social não-exclusivas do Estado. São entidades do terceiro setor, por exemplo, as autarquias qualificadas como agências executivas, por meio de contrato de gestão, após o qual estão autorizadas a executar atividades mais eficientes de interesse público.

C) Certo

E) Errado

#Questão 239494 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Analista Administrativo

#Questão 239495 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Analista Administrativo

#Questão 239505 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da administração indireta, resulta na

A) obrigatoriedade de sua constituição sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, não sujeita à falência.

B) atribuição de personalidade jurídica de direito público a todas estas, independentemente da forma jurídica que adotarem.

C) obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de acordo com os seus regulamentos próprios.

D) sujeição de seu pessoal às regras próprias do funcionalismo público, notadamente ao regime jurídico único do ente público de que fazem parte.

E) indisponibilidade dos bens de propriedade destas entidades, que apenas poderão ser alienados por meio dos procedimentos legais.

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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