Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2006

A Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, definiu a Política Nacional de Cooperativismo, bem como instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas. Os artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil disciplinaram, também, a regência das sociedades cooperativas, todavia preservou a vigência da lei especial que regula a matéria. A sociedade cooperativa era considerada uma sociedade civil sem fins lucrativos. Assinale a alternativa que expressa uma das várias diferenças entre uma sociedade cooperativa e uma sociedade mercantil

Julgue os itens a seguir relativos às agências reguladoras.

Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro, as agências reguladoras são empresas concessionárias de serviço público.

Acerca da estrutura da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A administração pública direta ou centralizada é composta pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, presentes em todos os níveis da administração, exceto no nível municipal, em que não há Poder Judiciário.

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

A supervisão ministerial se aplica a todas as entidades de que a União participa, inclusive na condição de acionista minoritário, enquanto o controle se circunscreve aos agentes públicos diretamente subordinados.

Selecione a opção que indica corretamente aspectos da reforma administrativa brasileira da década de trinta.

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