Questões de Direito Administrativo do ano 2006

cabe ao Judiciário, no exercício do controle jurisdicional sobre os litígios que lhe são apresentados, apreciar o mérito administrativo dos atos do Poder Público.

as autarquias gozam de imunidade tributária, sendo vedada a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, ainda que desvinculados de suas finalidades essenciais.

constitui ato de improbidade administrativa a celebração de contrato de rateio de consórcio sem prévia e suficiente dotação orçamentária ou sem a observância das exigências impostas na lei.

embora integrem os quadros da Administração Indireta, as autarquias não gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública, como, por exemplo, o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Agência Reguladora é criada por lei específica e possui natureza de autarquia especial.

Agência Reguladora possui natureza de sociedade de economia mista ou de sociedade anônima.

Agência Reguladora é uma concessionária de serviço público que regula o mercado através de contrato de gestão com as empresas da iniciativa privada.

ANP - Agência Nacional de Petróleo - é uma Agência Reguladora e seu Presidente é escolhido e nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional.

Agência Reguladora estabelece objetivos estratégicos e metas a serem atingidas, controlando administrativamente as empresas prestadoras de serviços e estabelecendo indicadores para mensurar seu desempenho.

A ANP foi criada pela PETROBRÁS para regular e fiscalizar o mercado de refino de petróleo e processamento de gás natural, com atribuição de estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento.

Cabe à ANP regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

É atribuição da ANP fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, dos derivados e do gás natural e de poluição do meio ambiente do trabalho.

Os funcionários da ANP são ocupantes de cargo de confiança e adquirem estabilidade após 03 anos de efetivo exercício público, através de concurso público.

É uma Agência Reguladora de âmbito regional, com sede no Estado do Rio de Janeiro.