Questões de Direito Administrativo da CEFETBAHIA

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da CEFETBAHIA

#Questão 232821 - Direito Administrativo, Administração Pública, CEFETBAHIA, 2006, TJ/BA, Analista Judiciário

A Prefeitura Municipal de Boa Nova expediu em favor de João José licença para que este construísse em seu imóvel prédio com destinação comercial. Sucede que, antes do início da construção, em momento em que João José já havia gasto determinada quantia em dinheiro com projeto e compra de materiais, a Administração Pública Municipal revogou o ato de licença, ao fundamento de que a lei local deixou ao administrador o poder de disciplinar a ocupação do solo urbano e que a Administração definiu a referida área como exclusivamente residencial, contrariando o interesse público a edificação com fins comerciais. Tendo como verdadeiras as alegações da Prefeitura Municipal de Boa Nova, marque a alternativa correta:

#Questão 234208 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CEFETBAHIA, 2006, TJ/BA, Secretário

Analise as assertivas em relação aos atos administrativos:

I. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.

II. A revogação atuará sempre com efeitos ex tunc.

III. A revogação pressupõe sempre a existência de um ato inquinado de vício de legalidade.

IV. A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos administrativos, não podendo, porém, quanto à anulação, fazê-lo de ofício.

V. Não podem ser objeto de revogação os atos vinculados. Estão corretas as assertivas:

#Questão 235778 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CEFETBAHIA, 2006, BAHIAGÁS/BA, Advogado (Pleno Cargo 401)

Sobre Bens Públicos, é correto afirmar:

#Questão 236282 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CEFETBAHIA, 2006, BAHIAGÁS/BA, Advogado (Pleno Cargo 401)

Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que

#Questão 236524 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CEFETBAHIA, 2006, BAHIAGÁS/BA, Técnico Administrativo (III (301) e II (302))

Segundo a Lei 8883/94, com relação a contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas caberá ao contratado optar pela modalidade de garantia que poderá chegar até

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