Segundo a Lei 8883/94, com relação a contratos celebrados...

#Questão 236524 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CEFETBAHIA, 2006, BAHIAGÁS/BA, Técnico Administrativo (III (301) e II (302))

Segundo a Lei 8883/94, com relação a contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas caberá ao contratado optar pela modalidade de garantia que poderá chegar até

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