Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 239350 - Direito Administrativo, Geral, CESGRANRIO, 2006, DNPM, Técnico Administrativo

Sobre os órgãos públicos, está correto afirmar que

A) detêm personalidade jurídica própria.

B) são sinônimos de funções públicas.

C)

são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.

D)

são definidos como componentes do Governo nos seus primeiros escalões para o exercício de atribuições constitucionais

E)

recebem a incumbência da Administração para representá-la, mediante remuneração do Poder Público

#Questão 239358 - Direito Administrativo, Geral, FGV, 2006, MinC, Técnico

Analise as afirmativas a seguir: A entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a:

I. prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso;

II. prestar a qualquer momento, por intermédio do Ministro de Estado, as informações solicitadas pelo Congresso Nacional;

III. evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, ratificando suas causas e justificando as medidas postas em prática.

Assinale:

A) se nenhuma afirmativa estiver correta.

B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

#Questão 239411 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Técnico Judiciário

#Questão 239445 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Acerca das empresas privadas concessionárias de serviços públicos, é correto afirmar que

A) podem sofrer encampação pelo Poder Público em razão de inexecução parcial ou total do contrato.

B) a elas aplica-se a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros, decorrentes da execução de serviço público.

C) detêm a titularidade dos serviços públicos prestados, a elas transferida por meio do respectivo contrato.

D) integram a Administração Pública, como entidades da Administração Indireta.

E) podem não ter se submetido a licitação quando das suas contratações, dado que tais contratações se enquadram dentre as hipóteses legais em que é dispensável esse procedimento.

#Questão 239448 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

A Assembléia Legislativa, no exercício de sua atípica função administrativa, ao aplicar, de ofício, "resolução" por ela anteriormente editada, atua em conformidade com

A) o princípio da reserva legal.

B) o princípio da legalidade.

C) seu poder de revisão.

D) seu poder regulamentar.

E) o princípio da autotutela.

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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