Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 239843 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Analista Administrativo

#Questão 239955 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Administrador

#Questão 239991 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, NCE, 2006, AGU, Administrador

A Constituição, no art. 37, XXI, ao exigir licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalva os casos especificados na legislação, ou seja, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei ordinária, hipóteses em que a licitação não será realizada. Sobre o tema e com base na Lei nº 8.666,93, que trata da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta:

A) são termos equivalentes;

B)

na dispensa há impossibilidade de licitação e na inexigibilidade, em tese, a licitação é possível;

C)

a dispensa é cláusula exorbitante e deve ser utilizada na interpretação contratual;

D)

a inexigibilidade resulta do pequeno valor a ser contratado, incapaz de justificar a deflagração de procedimento licitatório;

E)

somente poderá ocorrer a dispensa de licitação nas situações previstas em lei.

#Questão 239993 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, NCE, 2006, AGU, Administrador

No que tange aos princípios da licitação previstos na Lei nº 8666/93, é correto afirmar que é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir, tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede, ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

Tal afirmação mostra-se compatível com o princípio da:

A) legalidade;

B) razoabilidade;

C) competição;

D) publicidade;

E) eficiência.

#Questão 239995 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, NCE, 2006, AGU, Administrador

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