Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 239506 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Determinado município cria empresa pública para a consecução de atividade definida como serviço público titularizado pelo próprio município. Considerando que esta seja a atividade efetivamente exercida, seu regime jurídico será de direito

A) público ou privado, conforme a decisão do chefe do Executivo municipal.

B) público, necessariamente.

C) privado, necessariamente.

D) público ou privado, conforme for disposto pela sua lei de criação, observadas as normas constitucionais a respeito.

E) público ou privado, conforme for determinado em seus atos constitutivos.

#Questão 239515 - Direito Administrativo, Geral, CETRO, 2006, TCM/SP, Agente de Fiscalização

"A sociedade tem direito de pedir conta a todos os agentes quanto à sua administração". A respeito do preceito acima, pode-se afirmar que a expressão "pedir conta"

A)

trata do controle incidente sobre as atividades de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que resulte despesa, receita, assunção de obrigações ou comprometimento de bens ou valores públicos.

B)

trata do controle de pessoa física ou jurídica, que utilize recursos públicos.

C)

trata da aplicação do princípio da impessoalidade na atividade administrativa.

D)

trata da eficiência do agente público no exercício de seu poder estatal.

E)

trata do controle interno dos agentes públicos pela própria Administração.

#Questão 239522 - Direito Administrativo, Geral, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Assinale a alternativa que não contempla uma entidade Paraestatal.

A)

Serviço Social do Comércio.

B)

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

C)

Serviço Social da Indústria.

D)

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

E)

Agência de Promoção de Exportações e Investimentos.

#Questão 239523 - Direito Administrativo, Geral, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Consultor Pleno

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta, quanto aos entes paraestatais.

A)

Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

B)

A licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

C)

A constituição e o funcionamento de conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.

D)

Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

E)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.

#Questão 239526 - Direito Administrativo, Geral, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Assinale a opção que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca das entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta.

A)

As autarquias e empresas públicas são entidades pertencentes à Administração Pública Direta.

B)

As autarquias especiais (agências reguladoras) são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta.

C)

As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta.

D)

As empresas públicas, integrantes da Administração Pública Indireta, devem ser criadas por lei específica.

E)

A Administração Pública Indireta é composta por pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado.

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