Com relação ao direito administrativo, julgue os itens s...

#Questão 239843 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Analista Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem, com vistas a sua futura desapropriação, é privativa da União.

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