Questão Q239842
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Pará - PA (DPE/PA)
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Pará - PA (DPE/PA) - Defensor Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Defensoria Pública do Estado do Pará - PA (DPE/PA)

O instituto por meio do qual a União pode transferir a p...

O instituto por meio do qual a União pode transferir a posse de bens imóveis residenciais de seu domínio, para fins de utilização em programas de regularização fundiária de interesse social a cargo de entidades da Administração Pública é a

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