O instituto por meio do qual a União pode transferir a p...

#Questão 239842 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2009, DPE/PA, Defensor Público

O instituto por meio do qual a União pode transferir a posse de bens imóveis residenciais de seu domínio, para fins de utilização em programas de regularização fundiária de interesse social a cargo de entidades da Administração Pública é a

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