A Constituição, no art. 37, XXI, ao exigir licitação par...

Questão Q239991

2006 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Advocacia-Geral da União (AGU)

Direito Administrativo Licitações Públicas

Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Administrador - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2006 • Advocacia-Geral da União (AGU)

A Constituição, no art. 37, XXI, ao exigir licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalva os casos especificados na legislação, ou seja, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei ordinária, hipóteses em que a licitação não será realizada. Sobre o tema e com base na Lei nº 8.666,93, que trata da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta:

A são termos equivalentes; B

na dispensa há impossibilidade de licitação e na inexigibilidade, em tese, a licitação é possível;

a dispensa é cláusula exorbitante e deve ser utilizada na interpretação contratual;

a inexigibilidade resulta do pequeno valor a ser contratado, incapaz de justificar a deflagração de procedimento licitatório;

somente poderá ocorrer a dispensa de licitação nas situações previstas em lei.

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