Questões de Direito Administrativo da IPAD

Os contratos da administração, como os de seguro, financiamento e locação, são regidos predominantemente pelo direito privado, não se submetendo à Lei Federal n. 8.666/93.

As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos excepcionam o regime de direito público.

É lícito o contrato verbal com a Administração, com exceção das pequenas compras de pronto pagamento.

A pessoalidade é uma característica dos contratos administrativos, sendo sempre vedada a subcontratação.

A prerrogativa de alteração unilateral dos contratos administrativos deve respeitar o direito do contratado de preservar o equilíbrio econômico-financeiro originalmente estabelecido.

A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os efeitos já produzidos, em preservação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

A inexecução total ou parcial do contrato pelo particular enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Constitui motivo para a rescisão do contrato a lentidão do seu cumprimento pelo contratado, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

O contratado pode suspender o cumprimento de suas obrigações no caso de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido na Lei de Licitações.

A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

A subcontratação total ou parcial do objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

o caso fortuito e a força maior não autorizam a revisão contratual para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de acordo com as condições inicialmente pactuadas.

a ocorrência de força maior sem culpa do contratado garante a este apenas a devolução da garantia do contrato.

o fato do príncipe corresponde a uma ação ou omissão do poder público especificamente relacionada ao contrato, que impede ou retarda sua execução.

quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

o fato da administração consiste na determinação estatal geral imprevisível que onere a execução do contrato, autorizando sua revisão para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

assim como nos contratos, os convênios são caracterizados pela presença de interesses opostos entre as partes.

os convênios somente podem ser celebrados mediante prévio processo licitatório.

as disposições da Lei n. 8.666/1993 se aplicam, no que couber, aos convênios, acordos e ajustes e outros instrumentos congêneres.

os saldos financeiros remanescentes dos convênios extintos serão aplicados em objeto similar pelo ente executor sem necessidade de prévia autorização do repassador.

a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio por Estado, Distrito Federal ou Município afasta a competência de fiscalização do Tribunal de Contas da União.